O prefeito Mauro Mendes sancionou a Lei nº 5.723, de 17 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada “Empresa Cuiabana de Saúde”, que tem a finalidade exclusiva de prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade no município de Cuiabá.

Conforme a Lei, a Empresa Cuiabana de Saúde possuirá personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, e terá seu capital social integralmente subscrito e integralizado pelo Município.

A empresa também fica proibida de instituir qualquer tipo de cobrança ao público usuário pela prestação de serviços de saúde, garantido o acesso integral, universal e igualitário aos serviços de saúde.

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, deverão ser observadas as orientações das Políticas Nacional, Estadual e Municipal de saúde. A empresa também deverá observar as diretrizes e supervisão administrativa da SMS e os princípios da Administração Pública, mediante o seu controle finalístico que lhe é inerente.

A Empresa Cuiabana de Saúde terá por objeto social: executar e prestar serviços de saúde; gerir e prestar serviços de engenharia clínica, manutenção predial de unidades de saúde e demais serviços de apoio à saúde, incluindo desenvolvimento, suporte e execução de sistemas informatizados em prestação de serviços de saúde; oferecer serviços de capacitação e treinamento na área de saúde em nível médio, graduação ou pós-graduação; desenvolver atividades de ensino, pesquisa e avaliação de evolução tecnológica e incorporação de novas tecnologias e soluções de prestação de serviço na área de saúde; celebrar contratos, convénios ou termos de parceria com vistas à realização de suas atividades; exercer outras atividades inerentes ao seu objeto social, nos termos de seu Estatuto Social.

Confira entrevista com o procurador-geral do Município, Rogério Gallo, sobre a Empresa Cuiabana de Saúde:

A criação da Empresa Cuiabana de Saúde seria uma espécie de privatização?

Não. De forma nenhuma. A Empresa Cuiabana de Saúde é uma empresa pública, constituída 100% de capital público.

A Empresa Cuiabana de Saúde é semelhante a uma OSS?

Também não se trata de uma OSS, pois as OSS não têm nenhum vínculo com a administração e a Empresa Cuiabana de Saúde é vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

Qual a serventia da Empresa Cuiabana de Saúde?

Ela vai poder administrar as unidades de saúde de forma muito mais eficiente. A equipe que irá compor a empresa será contratada por ela própria. Isso irá reduzir muito a terceirização dos serviços, resultando em um ganho significativo de resultados e redução de gastos, uma vez que não terá a obrigação de dar lucro a nenhuma empresa privada. A determinação do prefeito Mauro Mendes é promover uma administração de qualidade dos serviços de saúde, e é isso o que essa empresa vai fazer.

Quando a empresa vai começar a funcionar?

Estamos na fase de elaboração do seu estatuto social. A empresa vai “nascer juridicamente” quando oficializarmos o seu registro na Junta Comercial. A partir daí, ela vai poder promover a administração de unidades de saúde pública de Cuiabá, mediante delegação da Secretaria Municipal de Saúde e aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

Confira aqui a íntegra da Lei.