Procuradoria Geral /

07 de Fevereiro de 2012 18h11

Justiça legitima concessão dos serviços de água e esgoto de Cuaibá

07/02/2012

Angela Jordão - Secom Cuiabá (65) 3645-6054/8453-5


A Justiça de Mato Grosso mais uma vez legitimou o processo de concessão dos serviços de água e esgoto de Cuiabá. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) indeferiu o recurso interposto pelo vereador Lúdio Cabral (PT), que contestava a lei municipal que permite a concessão dos serviços. A relatora do processo, desembargadora Maria Erotilde Kneip manteve a decisão do juízo de primeiro grau e sua decisão foi acompanhada pelos desembargadores Jurandir Perciani e Marilsen Andrade.

A desembargadora entendeu que a aprovação da lei que autoriza a concessão não desrespeitou nenhuma exigência legal. O processo licitatório foi vencido pela Companhia Águas do Brasil.

"O Tribunal de Justiça, pela decisão, demonstrou que a administração de Cuiabá vem agindo dentro da legitimidade. Sempre estivemos agindo de acordo com a Lei. Agora, vamos aguardar a apreciação do mérito pelo juiz da vara de Fazenda Pública”, afirmou o procurador geral do município, Fernando Biral.