A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica e de gestão e recuperação da dívida ativa, ressalvadas as atribuições dos entes da Administração Indireta, que serão supervisionados pela Procuradoria-Geral do Município, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
Endereço: Rua General Anibal da Mata, nº 139, Duque de Caxias I.
Telefone: (65) 3611-7350.
Contatos:
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judicial.pgm@cuiaba.mt.gov.br
PCP - Procuradoria de Contratos e Patrimônio;
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PAAL - Procuradoria de Assuntos Administrativos e Legislativo;
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PAFAU - Procuradoria de Assuntos Fundiários, Ambientais e Urbanísticos.
pafau.pgm@cuiaba.mt.gov.br
Corregedoria Geral do Município;
corregedoria.pgm@cuiaba.mt.
Procuradoria Fiscal
atendimento.pfm@cuiaba.mt.gov.
Protocolo Setorial da PGM