A  descentralização  na  gestão  pública  brasileira  não  é uma  novidade.   Nas  últimas  décadas, estados  e  municípios  se  fortaleceram  impulsionando  uma  redefinição  do  papel  da  União  (governo  federal) em  diversos  setores. Saúde,   educação e meio ambiente  são  bons  exemplos  deste  processo.   Apesar  da  existência  de  regras  gerais  estabelecidas  pelo  governo  federal, são  os  estados  e  municípios  que  operacionalizam  o  funcionamento  do  serviço  público  nestes  setores. Para fins há um ano e sete meses  a Prefeitura  Municipal  de Cuiabá por  meio da Diretoria de Meio Ambiente – DMA localizada no parque Tia Nair, no bairro Jardim Itália,  vem fortalecendo a capacidade da  gestão ambiental no município, em questões  de impacto  de pequenos empreendimentos para  atividades de Licenciamento Ambiental.   

Conforme o Secretário Adjunto de Meio Ambiente, Anildo Aparecido de Arruda, a autorização que antes era emitida somente pelo órgão do Governo Estadual- SEMA, agora é fornecido pelo Município. Pequenos empreendimentos como padarias, lanchonetes, postos de gasolina e serralherias são algumas das atividades que podem dar entrada no licenciamento para instalação na cidade na Diretoria de Meio Ambiente- DMA.

“A emissão da licença ambiental de funcionamento era uma antiga luta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Nosso objetivo é dar aos empreendedores que chegam a Cuiabá mais agilidade nos processos”, afirma o Secretário Adjunto Anildo Arruda, acrescentando que a SMADES tem agora  um balcão de atendimento em formato online para emissão do documento  via internet pelo www.cuiaba.mt.gov.br /Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano”. Os proprietários de empreendimentos instalados no município sem licenciamento correm o risco de sofrer penalidades. Interessados em requerer a licença devem entrar em contato com a Diretoria de Meio Ambiente- DMA pelo telefone 3645-6260 -, das 8h às 18h.

Para o Secretário da pasta, Lécio Victor Monteiro da Silva Costa, o que mais mudou com a emissão de licenças ambientais no próprio município foi a celeridade do processo. “Antes muitos empreendedores ficavam até seis meses esperando a emissão para ter a construção do seu empreendimento liberada”. Com a mudança, os prazos foram minimizados, mas ainda dependem do tipo de empreendimento a ser instalado ou construído no município. Vale ressaltar que os grandes lotes continuam com suas licenças subordinadas ao Estado.

Estão atuando no âmbito da fiscalização ostensiva e pronto-atendimento das denúncias feitas pela comunidade, setes Técnicos de Licenciamento Ambiental, dez fiscais no Núcleo Administrativo e de Fiscalização, e um Núcleo para Licenciamento.  

Etapas do Licenciamento: 

Licença Prévia (LP) = Concedida na fase do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e exigências técnicas a serem atendidas nas próximas fases.

Licença de Instalação (LI) = Autoriza a instalação do empreendimento ou de uma determinada atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais exigências técnicas necessárias.

Licença de Operação (LO) = Autoriza o funcionamento da atividade mediante o cumprimento integral das exigências técnicas contidas na licença de instalação.

Licença Ambiental: Documento emitido pelo órgão ambiental municipal que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Mais Informação:
3645-6260