Fazenda

A Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Cuiabá tem a finalidade de garantir a realização da receita pública e o controle da aplicação do orçamento público, visando a justiça fiscal e contribuindo para a sustentabilidade econômica do município. Sua estrutura, assim como as atribuições de suas unidades, foi estabelecida pela Lei Complementar nº. 119, de 21 de dezembro de 2004, publicada na Gazeta Municipal em 30 de dezembro de 2004. Entre suas principais atribuições estão administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI, taxas e Contribuição de Melhoria); gerenciar as dívidas públicas internas e externas do Município; e celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e de outros municípios.