Técnicos das Secretarias de Desenvolvimento Urbano (SMDU) participam, nesta quarta-feira (27-07), de uma capacitação sobre as novas Leis Municipais de Ocupação e Urbanização do Solo Urbano, Hierarquização Viária e Criação de Novos Distritos. O objetivo é que os técnicos estejam bem preparados na aplicação das leis, na análise e fiscalização de projetos urbanos.  

As novas Leis foram elaboradas pela Prefeitura de Cuiabá e aprovadas pela Câmara Municipal em maio. As Legislações visam a melhorar o desenvolvimento urbano da capital, possibilitando que Cuiabá seja melhor planejada e tenha um desenvolvimento ordenado, algo que não aconteceu nos 292 anos de vida da capital.  

A diretora do Plano Diretor da SMDU, Catarina Gonçalves de Almeida, uma das coordenadoras da capacitação, explica que as leis viam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes em padrões dignos de conforto ambiental, através de intervenções que: assegurem condições de convivência entre as diversas funções urbanas; e assegurem padrões mínimos e máximos de uso do solo.  

A Lei nº 232 de Ocupação e Urbanização do Solo Urbano no Município de Cuiabá, por exemplo, estabelece normas e diretrizes, gerais e específicas, acerca do uso e ocupação do solo no município de Cuiabá. O documento foi elaborado com a participação ativa da sociedade, por meio de audiências públicas realizadas nos últimos três anos.  

O secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano, Marcio Puga, que também será coordenador da capacitação, conta que desde 2007, os técnicos da SMDU estão trabalhando e participando da elaboração das Leis, e que o objetivo da capacitação é fazer com que a equipe desenvolva um trabalho de forma coesa, “de forma a atender melhor a cidade”, destaca Marcio.  

Amanhã, dia 28, participam da capacitação os técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários (SMAAF), que também atuam na fiscalização de projetos e empreendimentos urbanos. O curso está sendo realizado no Memorial da Água, no horário das 08 às 18 horas. Na quinta-feira, dia 29, a capacitação será até as 12 horas.
 
Leis Municipais visam ordenar o desenvolvimento urbano de Cuiabá 
 
A Lei nº 232 de Ocupação e Urbanização do Solo Urbano no Município de Cuiabá e todos os seus desdobramentos integram o Sistema Municipal de Planejamento Desenvolvimento Estratégico - SMPDE, como parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico - PDDE, conforme estabelecido no Inciso I do art. 195 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá e no art. 3º da Lei Complementar nº 150, de 29 de janeiro de 2007.  

Entre os principais pontos da Lei, estão:  

- Atualização da Legislação de acordo com o crescimento dinâmico da capital e compatibilização da Lei com o Plano Diretor Estratégico de Cuiabá do ano de 2007;  

- O novo instrumento de desenvolvimento urbano possibilitará o adensamento de áreas já urbanizadas na capital e a redução de espaços vazios existentes dentro da cidade, como os inúmeros terrenos baldios;  

- Proteção do entorno de todos os parques, denominadas de Zona de Amortecimento. São faixas destinadas a proteger e garantir o conforto visual, a ventilação, o ruído, a radiação solar, no entorno das unidades de conservação ambiental dentro de Cuiabá;  

- Promoção da Regularização Fundiária de Interesse Social: regularização fundiária de assentamentos informais e loteamentos clandestinos ou irregulares, ocupados predominantemente pela população de baixa renda; 

Criação de sete novas áreas verdes ou parques, denominadas de Zonas de Interesse Ambiental. São elas: Cabeceira do Córrego da Prainha, Campo do Bode, Córrego Fundo,  Parque do Rio Coxipó, Foz do Rio Coxipó, Lagoa do Distrito Industrial e Parque das Águas Nascentes.

Hierarquização Viária

Já a Lei de Hierarquização Viária tem a finalidade de garantir a implantação de novas vias, visando o desenvolvimento de Cuiabá para os próximos 10 ou 20 anos. A Lei delimita e protege as áreas onde estão projetadas novas vias, a fim de evitar que sejam ocupadas por construções, (o que impossibilitaria futuramente a implantação das ruas e avenidas).  

Serão criadas 96 novas vias na capital. O objetivo é promover o planejamento da cidade, através da compatibilização da circulação viária e o uso e ocupação do solo urbano e proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas. 

Cuiabá  é uma cidade radial, isto é, todas as grandes avenidas convergem para o centro. Não há vias fazendo a ligação entre as regiões – com exceção da Miguel Sutil. Isto faz com que toda a população precise se deslocar para a área central antes de chegar aos bairros desejados. Com a Hierarquização Viária, as novas avenidas possibilitarão a ligação inter-regional. Entre as vias planejadas está a Avenida Córrego do Barbado que, margeando o conhecido córrego cuiabano, passará por 12 bairros e fará a integração entre as regiões do Coxipó e o CPA.  

Criação de novos distritos 

Cuiabá  conta agora com três novos Distritos. Atendendo à antiga reivindicação dos moradores, o Aguaçu, o Nova Esperança (Pequizeiro) e o Sucuri são, agora legalmente, Distritos de Cuiabá. A Lei também reorganiza os Distritos do Coxipó do Ouro, Nossa Senhora da Guia e Coxipó da Ponte. Com o status de distritos, as comunidades podem ter acesso a benefícios urbanos e sociais, sem a dependência do município sede.