O secretário de Comunicação de Cuiabá, Mauro Cid Nunes da Cunha, concedeu entrevista à Rádio Mega FM, nesta terça-feira (19-07), em que falou principalmente da Lei que criou a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES-Cuiabá). Mauro Cid esclareceu pontos que estão sendo questionados pela sociedade, e mais uma vez ressaltou que não haverá a privatização da Sanecap – o que é proibido pela Constituição – mas sim a possibilidade de uma concessão dos serviços realizados pela Sanecap.

Veja a seguir os principais pontos da entrevista:

Concessão 

“O prefeito Chico Galindo deu uma entrevista coletiva, ontem, e esclareceu os principais pontos, mas, hoje alguns setores da imprensa vem com a manchete: ‘Prefeito vai privatizar a Sanecap’. Parte da imprensa é responsável pela informação incorreta. Em nenhum momento, Galindo falou isso e nem existe a disposição de entregar a Sanecap para a iniciativa privada. O prefeito repetiu exaustivamente que é uma concessão. Que existe a intenção de fazer uma concessão. Mas, a imprensa, hoje, coloca que o prefeito irá privatizar a Sanecap em 45 dias. Não haverá a privatização da Sanecap porque isto é proibido pela Constituição. O que pode haver é uma concessão”.

Falta de recursos para investimento

“O principal de toda esta história é que nós queremos avançar na questão de saneamento e água de Cuiabá ou vamos ficar a mercê da falta de recursos para investimentos em água e saneamento, o que está acontecendo. Não conseguimos atender mais que 28% da cidade. Até quando nós vamos ficar nesta situação? A Prefeitura está fazendo um acompanhamento da opinião da população, para consumo interno, porque nós queremos que a população, que é a maior interessada, tenha as respostas adequadas a esta questão. Se a população entender que não se deve fazer nada, é capaz de o próprio prefeito dizer que, então não se faz nada, não se faz concessão, e deixe a cidade sem água, sem saneamento, mas deixa como está. O sistema está estrangulado, não anda. Atualmente, a Sanecap apenas administra problemas. A dívida da empresa, tributária, com INSS, de acordo com a direção da Sanecap, chega a R$ 200 milhões. A concessão vai prever que a empresa que assumir assuma esta dívida, isto está na Lei que inclusive cria Agência Reguladora”.

Trabalhadores da Sanecap

O prefeito convidou três representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Sanecap para que estivessem na coletiva de imprensa. Nada está sendo feito de modo que se pudesse prejudicar ou esconder alguma coisa. Existe um corpo técnico da Sanecap, dos melhores inclusive, e este  corpo técnico em qualquer caso de concessão será aproveitado. Existem trabalhadores com mais de 25 anos de serviço, e estes trabalhadores terão seus direitos assegurados, caso na concessão a empresa vencedora entenda que não irá aproveitá-los. Isto é o jogo do mercado. Nós temos que entender isso. Existe a garantia de direitos. Mas, obviamente os concursados terão que ser aproveitados. A principal preocupação do prefeito Chico Galindo é garantir os direitos dos trabalhadores da Sanecap. Ele disse exaustivamente, ‘será um dos itens prioritários, no edital de concessão, que a empresa garanta os direitos trabalhistas’.  

Tarifa da Água

“A tarifa não poderá ser elevada quando a futura concessionária bem entender. A tarifa terá que ser sujeitada a uma aprovação prévia da Prefeitura. Isto está na Lei. A tarifa não poderá ser estipulada ao ‘bel prazer’ da concessionária. Será a Agência Reguladora, que em 120 dias estará regulamentada, que começará a estabelecer as condições para a possível concessão. É a partir da Agência, que vai se começar a discutir o problema. A questão da tarifa é regulada. Tem um parâmetro que é estipulado pelo próprio Governo Federal”.

Recursos do PAC

“O PAC é um recurso assegurado para Cuiabá. Este recurso já está em fase de licitação por parte do Governo do Estado. Em caso de haver a concessão, a empresa concessionária terá que investir o mínimo de R$ 100 milhões ao longo de dois anos na área de tratamento de água e saneamento, além dos R$ 240 milhões de recursos do PAC já assegurados. Uma coisa (investimentos do PAC) não se remonta e nem se confunde a outra (concessão). É uma coisa cega quem insiste em dizer que Cuiabá irá perder os investimentos do PAC, caso haja a concessão

OBS: O apresentador da Rádio Mega FM, Lino Rossi, declarou que o próprio governador Silval Barbosa disse que com a concessão, Cuiabá não perderá os recursos do PAC.

Investimentos da Concessionária

“É claro que a empresa concessionária terá que fazer investimentos, isto estará previsto no edital. Colocando ainda que os recursos dessa concessão, se houver, terão que ser investidos na pavimentação de 39 bairros da capital, que não tem hoje qualquer asfalto. O dinheiro da concessão será empregado pela Prefeitura na pavimentação destes 39 bairros”.

Prazos e empresas

“Acreditamos que até dezembro teremos o edital concluso e que se possa, então, fazer esta abertura do edital aos interessados. É um processo demorado. Não se pode achar que faremos o edital e abriremos a concessão em um prazo muito curto. Em primeiro lugar existe a questão de regulação da Agência. Depois disso, sim começaremos a estudar as condições do edital. Eu acredito que o prazo mínimo seja 90 dais. Menos do que isso, é impossível acontecer. Depois temos que sair em busca de empresas que tenham  interesse. O prefeito reiterou que manteve contatos com as empresa Sabesp (SP), empresa de Minas Gerais, e todas disseram que poderiam ter interesse em participar desta concessão. Isto não significa que a Sabesp ou que a empresa de Minas irão participar, mas existem empresas que tem interesse nessa concessão. O prefeito disse que, essa é uma área que, bem administrada, dá lucros. Mas, hoje o poder municipal não tem condições de administrar, porque não tem recursos para investir. Nós não temos mais que achar que irá cair uma solução do céu para a questão da Sanecap”. 

Regras a cumprir

“O contrato de concessão estabelecerá as penalidades para a concessionária, inclusive rescisão, caso a empresa não cumpra o que estiver estabelecido no edital, como o cronograma de investimentos. O município de Campo Grande é um exemplo, está na segunda empresa concessionária dos serviços de água, porque a primeira não cumpriu itens do edital.