A Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano - Smasdh convoca os beneficiários, que recebem Benefício de Prestação Continuada - Lei Orgânica da Assistência Social, BPC-LOAS, para a inclusão no Cadastro Único de Programas Sociais do Ministério do Desenvolvimento Social - CadÚnico do MDS. Todos os beneficiários do BPC precisarão se recadastrar no CadÚnico até o dia (01-02) de 2012, para evitar que a renda seja bloqueada pelo Ministério.

O BPC-LOAS é um benefício da política da assistência social, não contributivo. Essa renda está prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). É paga pelo Governo Federal, através do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Para ter direito ao BPC/LOAS o idoso com 65 anos ou mais ou a pessoa com deficiência, que esteja incapacitada para vida independente e para o trabalho, deve comparecer ao INSS para avalição médica e social. Em ambos os casos a pessoa não pode receber nenhum beneficio previdenciário ou de outro regime e, a renda familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

Os documentos necessários (apresentar cópia e original) são: certidão de nascimento ou certidão de casamento; Carteira de Trabalho e Previdência Social (se houver); RG e CPF; nº do PIS/PASEP; formulário de requerimento do benefício (preenchido e assinado pelo requerente ou seu responsável); e comprovante de endereço. È necessário também apresentar RG e CPF ou certidão de nascimento (para menores).

Para agendar a data em que deverá comparecer à agencia do INSS é necessário que o interessado ligue para o nº 135 (a ligação é gratuita e pode ser feita por telefone público), ou procurar o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS mais próximo de sua residência.

Todas as pessoas que já são beneficiárias do BPC deverão, obrigatoriamente, ser incluídas no CadÚnico até 2012. Para isso é necessário ir até uma Unidade dos CRAS ou à sede do Programa Bolsa Família, localizada na rua Treze de Junho 1660, bairro Porto, com os documentos pessoais para a entrevista com a assistente social e o cadastramento.  

Atualizada às 09h16