Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social se posicionaram contra a Proposta de Emenda à Constituição de nº 33 (PEC 33), que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

A PEC tem como relator o senador Ricardo Ferraço e está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Dessa forma, os conselhos acompanham o entendimento do Conselho Nacional de Assistência Social e apoiam a nota de repúdio à PEC 33, por acreditarem se tratar de um retrocesso no campo das políticas públicas e dos Direitos Humanos.