A Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá – CUIABÁ REGULA, autarquia municipal sob regime especial, instituída pela Lei Complementar Municipal nº 558/2025, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 561, de 2 de junho de 2025, com objetivo de atender os requisitos para a comprovação da adoção da Norma de Referência ANA nº 8 aprovada pela  Resolução ANA nº 192/2024, vem informar que o município de Cuiabá adotou em seu Plano de Saneamento Básico (PMSB Revisão 2017/2018) os indicadores e metas progressivas para o acompanhamento da universalização conforme art. 31, § 2, inciso III da NR 8/2024.