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A 8ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Educação arquivou Inquérito Civil (nº 23/2020) que investigava possíveis irregularidades na implantação e funcionamento do ponto digital nas unidades educacionais de Cuiabá.

Segundo denúncia registrada na Ouvidoria do Ministério Público Estadual os pontos eletrônicos biométricos não estariam sendo utilizados, o que configurava gasto de recursos públicos e ausência de controle de assiduidade e da jornada de trabalho dos profissionais da educação e demais servidores.

A investigação foi realizada durante o período de 2020 a 2021. A Secretaria Municipal de Educação adquiriu o sistema eletrônico de controle de frequência que foi instalado na sede e unidades educacionais, e estavam sendo utilizados normalmente até 16/03/2020, data em que a sua utilização foi suspensa diante da situação de emergência na prevenção do contágio de COVID-19.  

No retorno das atividades educacionais de forma híbrida em agosto de 2021, a utilização do ponto eletrônico continuou suspensa em virtude de “contato físico em aparelho único”, diante dos elevados números de vítimas da COVID-19, medida corroborada pelo Art. 4º Inciso V, do Decreto nº 7839 de 16 de março de 2020, sendo o registro biométrico momentaneamente substituído por folha ponto manual.

No final do ano letivo de 2021, a Promotoria solicitou a apresentação de novas informações quanto a fiscalização da “folha ponto” de todos os servidores ligados a Secretaria, e quanto ao reestabelecimento do registro biométrico digital para registro de frequência dos servidores e profissionais da educação em todas as unidades escolares da rede municipal de Cuiabá.  De acordo com a Secretaria Municipal de Educação, considerando o retorno as atividades presenciais pelos servidores públicos municipais, foi retomado o pleno funcionamento do ponto digital em 01/11/2021 para os funcionários que prestavam suas atividades na sede e, estava em andamento as ações visando reativar os leitores biométricos instalados em todas as unidades da rede publica municipal de ensino.

De acordo com a secretária Municipal de Educação, Edilene de Souza Machado todas as 170 unidades educacionais da rede pública municipal estão com o sistema biométrico implementado. “No final do ano passado o sistema eletrônico foi atualização nas unidades educacionais, já com vistas ao início do ano letivo de 2022. Desta forma, 100% (cem por cento) das unidades escolares estão com o sistema implementado e em operação”, ressaltou a secretária, reiterando o compromisso da gestão Emanuel Pinheiro com a lisura, a transparência e o melhor uso do dinheiro público.   

No documento de Promoção de Arquivamento, o Promotor de Justiça Miguel Slhessarenko disse que ante expedição as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, e os relatórios encaminhados, o Inquérito Civil foi solucionado, as irregularidades inicialmente apontadas foram sanadas. De acordo com o documento, “a Secretaria Municipal de Educação iniciou o processo de atualização do sistema operacional de ponto eletrônico em todas as unidades educacionais, assim como estabeleceu a reativação dos leitores biométricos de controle de frequência para o ano letivo de 2022, não existindo outras reclamações nesse sentido”.