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O prefeito Emanuel Pinheiro homologará nos próximos dias a lei com a finalidade de estimular a guarda responsável, o bem-estar e a proteção dos animais domésticos. A lei aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal determinará também multa aos donos de animais vítimas de maus-tratos e ainda políticas públicas para proteção de animais no município de Cuiabá.

Fruto de um avanço entre a Prefeitura de Cuiabá por meio da secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Câmara Municipal, Ong’s conveniadas e sociedade civil organizada, uma diretoria especializada, conselho municipal e ainda a política de proteção animal, foi instituído para deliberar junto ao disk denúncia, através do número 156

A atuação do Programa de Proteção aos Animais Domésticos consiste em educação ambiental, incentivo à adoção de animais e a práticas voltadas ao tratamento e bem-estar animal, esterilização gratuita de caninos e felinos, quando o guardião ou o responsável, comprovadamente, não tiver condições de arcar com as despesas do procedimento.

A lei prevê que poderá ser concedido incentivo fiscal às empresas, profissionais liberais ou autônomos que realizem consultas, procedimentos, tratamentos, esterilizações e internações de animais domésticos abandonados, mediante edição de lei específica.

Os infratores dispostos no projeto de lei não terão prejuízos de consequências civis e criminais de seus atos, porém ficaram sujeitos às penalidades de advertência, multa que variam entre R$ 500 á 2 mil reais, interdição parcial ou total da atividade,  fechamento do estabelecimento, cassação da autorização de funcionamento.

A adoção dos animais também está prevista no projeto. Os adotantes devem assinar um termo de responsabilidade e receberão visitas de autoridades para o acompanhamento do animal.