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29 de Janeiro de 2014 00h00
Legislação Federal
Decretos
• Decreto n° 5.872 de 11 de agosto de 2006:
Dispõe sobre o aumento, a partir de 1° de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.
• Decreto n° 5.756 de 13 de abril de 2006:
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.
• Decreto n° 3.788 de 11 de abril de 2001:
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
• Decreto n° 3.112 de 06 de julho de 1999:
Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Emenda Constitucional
• Emenda Constitucional n° 47, de 06 de julho de 2005: Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
• Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000: Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
• Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998: Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Leis
• Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004: Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
• Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
• Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
• Lei n° 9.796, de 05 de maio de 1999: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providência
• Lei nº 9.783 , de 28 de janeiro de 1999 (Revogada pela Lei nº 10.887/2004): Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
• Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998: Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
• Lei n° 9.639, de 25 de maio de 1998: Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
• Lei n° 9.506, de 30 de outubro de 1997: Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
• Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
• Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.