A minuta do Projeto de Lei que trata da regularização de imóveis e loteamentos públicos, elaborada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (IPDU), será apreciada nesta sexta-feira (26) pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE). A reunião será realizada às 8h30, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).

Esse Projeto é uma revisão da Lei Municipal 6.191/2017 e foi elaborado após a realização de audiências públicas em todas as regionais da capital, com o objetivo de coletar informações da população acerca das principais dificuldades encontradas para a regularização de seus imóveis.

Depois da aprovação do CMDE, o Projeto de Lei será analisado pelo prefeito, que fará o encaminhamento para Câmara Municipal, para que a lei seja debatida e aprovada.

Serviço:

O que: Apreciação do PL sobre regularização de imóveis irregulares e loteamentos públicos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE)

Quando: Sexta-feira (26), 8h30

Onde: Sede do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA)