Zoneamento e Índices Urbanísticos

Consulta Preliminar de Localização e Atividade.

Consulta de Zoneamento e Índices Urbanísticos. 

 Portarias e Decretos

 Portaria 004 de 16 de abril de 2013 
 Portaria 008 de 19 de junho de 2013 

 Decreto n° 5.621 de 04 de novembro de 2014 - Esgotamento Sanitário

 Decreto n° 5.825 de 17 de Julho de 2015 - Procedimento de Análise Simplificada

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