LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (CLIQUE AQUI)
LEGISLAÇÃO SEMOB.2006 (CLIQUE AQUI)
LEGISLAÇÃO SEMOB (CLIQUE AQUI)

LEI 1789/81 SEMOB (CLIQUE AQUI)
LEI 004/92 - ATUALIZADA (CLIQUE AQUI)
DECRETO SEMOB Nº 5766/13 (CLIQUE AQUI)

CTM - LC 043.97 ATUALIZADA ATÉ 2018 (CLIQUE AQUI)

ANEXO ÚNICO (CLIQUE AQUI)