O Cuiabá Prev promoveu, na manhã dessa terça-feira (31), uma audiência sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Cuiabá, junto aos representantes das associações de classe e sindicatos de servidores públicos da Prefeitura e da Câmara, bem como aos membros do Comitê de Investimentos e do Conselho Previdenciário. A instituição da previdência complementar por todos os entes federativos é uma determinação que consta na emenda constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). 

Na ocasião, o secretário-adjunto de Previdência, Fernando Jorge Mendes de Oliveira, explicou os passos que já foram dados até então para a elaboração do projeto de lei, como estudos junto a outras previdências pelo país; encontros virtuais, através do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios Mato-Grossenses (Consprev), juntamente com outras instituições, inclusive a Coordenadoria Geral da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, elaboração da minuta do projeto de lei e tramitação da mesma entre o Conselho Previdenciário e o Comitê de Investimentos do Cuiabá Prev. No momento, a minuta encontra-se sob análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM). 

O secretário-adjunto explicou ainda sobre os próximos passos até a aprovação da lei, que consistem no envio da mensagem de lei à Câmara Municipal por parte do prefeito Emanuel Pinheiro e sua devida tramitação no Legislativo até a sanção. Por fim, uma vez publicada a lei, será feita a escolha da entidade que irá gerir a Previdência Complementar. 

Em sua explanação, Fernando de Oliveira deixou bem claro que a Previdência complementar não é obrigatória ao servidor público. Quem aderir ao RPC, irá contribuir com base no teto do Regime Geral de Previdência Social (que atualmente é de R$ 6.433,57) para o Cuiabá Prev e, aquilo que exceder, poderá ser feita a contribuição para a previdência complementar. O recurso será gerido pela instituição que o Município contratar. 

“Temos um chefe do Executivo que é muito sensível à causa dos servidores públicos, que é o prefeito Emanuel Pinheiro, que determinou que fizéssemos as adequações impostas pela emenda constitucional nº 103/2019 da forma mais democrática possível”, destacou o secretário-adjunto de Previdência.

O objetivo da previdência complementar é fazer com que os entes federativos alcancem o equilíbrio atuarial e financeiro. Além disso, o servidor se prepara para a manutenção do seu poder aquisitivo após a aposentadoria. Apesar de não mais se encaixar nesse novo mecanismo que será instituído, a servidora aposentada Eremita Moraes Viana, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Município de Cuiabá (AAPMC), afirma que a previdência complementar é uma forma das pessoas se prepararem para os desafios futuros. “Eu acho bastante importante porque é uma atitude que pode ajudar muito os servidores porque, depois que a gente aposenta, todas as despesas aumentam, despesa de remédio, médico... Quantos aposentados ficam ainda procurando uma segunda renda, é sofrido porque a pessoa não tem mais a mesma disposição”, relata.