Atendimento e orientação jurídica, emissão de parecer em processos aos munícipes.

Os documentos iniciais nos processos são:

• Cópia do Rg e CPF;
• Cópia da Certidão de Casamento ou óbito no caso de viuvez;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de renda e/ou comprovante de benefício.