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JARI

Junta Administrativa de Recursos de Infração

  1. Procedimento Autuação e Imposição de Penalidade
  2. Regimento Interno
  3. Formulário de Recurso de Infração - JARI


A JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração é instituída pela Lei n. 9.0503/97, Código Brasileiro de Trânsito, com base no artigo 7¢ª, inciso VII. Sua composição, segundo a Resolução n. 147/2003 do CONTRAN, é formada por membros de órgãos ou entidades representativas da sociedade local, que serão indicados pelas categorias que o representem, bem como o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo, no caso do Município, pelo Prefeito. 


Esses membros possuem um mandato de dois anos, podendo ser renovado. A JARI é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra as imposições de penalidades, aplicadas pelos agentes de trânsito municipais, também conhecidos como "amarelinhos" e pelos policiais militares.  

É vinculada ao Órgão de Trânsito autuador, isto é, à Secretaria Municipal de Trânsito. Os recursos são protocolados na SMTU, local onde a JARI desenvolve suas atividades, e são julgados pelos seus membros, durante as sessões de julgamento que se realizam, em média, duas vezes na semana.

Durante todo o procedimento de julgamento, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são observados, sempre no intuito de preservar os direitos do cidadão. São julgados por mês cerca de 80 recursos de infração. A sua atuação é de extrema importância para o sistema nacional de trânsito, principalmente no que diz respeito à conscientização dos condutores/recorrentes e está sempre em consonância com as determinações do CETRAN - Conselho Municipal de Trânsito, bem como dos demais órgãos superiores relacionados ao trânsito.

Hoje compõe a JARI os seguintes membros:

I - Presidente:

  • - Titular: ÉRICA DO CARMO DIAS MATOS
  • - Suplente: MARICLEI EDUARDO CINTRA

II - Membro representante da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTU:
a) - Titular: ANTONIO BOA MORTE DA SILVA NETO
b) - Suplente:ROSENIL LÚCIA RONDON

III - Membro representante do SINTAC:
a) - Titular: AELSON ALVES BARBOSA
b) - Suplente:ROBSON MOTTA PORTELLA

IV - Membro representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes: STETT/CR
a) - Titular: OLMIR JUSTINO FÊO
b) - Suplente: IVO LEÔNIO ALVES VILELA 

V - Membro representante do Sindicato dos Transportadores Urbanos: STU
a) - Titular: SILVANA MAURA MARIA ALVES
b) - Suplente: ANTÔNIO ELOIR CONSTANTE BARBOSA

VI - Membro representante da OAB/MT:

a) Titular: DÉBORA NAHIME ASTHOLFO

b) Suplente: JOÃO JENEZERLAU DOS SANTOS

Secretária:
a) - SUSANE TÁDIA CARVALHO OLIVEIRA



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29.01.14 00h00 »