O prefeito Mauro Mendes sancionou a Lei Complementar nº 325, de 20 de dezembro de 2013, criando a Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana, que terá a finalidade da prestação de serviços de limpeza urbana, jardinagem, paisagismo, manutenção, conservação e reparos de bens públicos do Município.

A Empresa ficará vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e os funcionários serão contratados por meio de concurso público. “Os funcionários terão mais benefícios, pois estarão vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também será possível mais agilidade no processo de contratação”, disse o secretário da Pasta, José Roberto Stopa.

Para a implantação, a Empresa está autorizada a contratar, pelo prazo de 12 meses, através de processo seletivo simplificado.

“A criação da Empresa trará melhorias para a cidade. O processo de limpeza ficará mais ágil, já que a Empresa terá autonomia de decisão, além de possuir orçamento próprio”, pontuou Stopa.

Constituirão os recursos da Empresa de Limpeza Urbana: dotações orçamentárias que lhe forem consignadas; receitas resultantes das prestações de serviços que constituem o objeto social da empresa; produto de operações de crédito, financiamentos ou repasses; receitas patrimoniais; doações e subvenções; e recursos provenientes de outras fontes previstas em lei específica.