Terça, 07 de fevereiro de 2012, 18h11
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Procuradoria Geral

Justiça legitima concessão dos serviços de água e esgoto de Cuaibá



A Justiça de Mato Grosso mais uma vez legitimou o processo de concessão dos serviços de água e esgoto de Cuiabá. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) indeferiu o recurso interposto pelo vereador Lúdio Cabral (PT), que contestava a lei municipal que permite a concessão dos serviços. A relatora do processo, desembargadora Maria Erotilde Kneip manteve a decisão do juízo de primeiro grau e sua decisão foi acompanhada pelos desembargadores Jurandir Perciani e Marilsen Andrade.

A desembargadora entendeu que a aprovação da lei que autoriza a concessão não desrespeitou nenhuma exigência legal. O processo licitatório foi vencido pela Companhia Águas do Brasil.

"O Tribunal de Justiça, pela decisão, demonstrou que a administração de Cuiabá vem agindo dentro da legitimidade. Sempre estivemos agindo de acordo com a Lei. Agora, vamos aguardar a apreciação do mérito pelo juiz da vara de Fazenda Pública”, afirmou o procurador geral do município, Fernando Biral.

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