A- |  A+


Atribuições

Atribuições

ATRIBUIÇÕES/COMPETÊNCIAS 
 
*Lei nº 110 de 31.07.1951 - Cria a Procuradoria Municipal
Decreto nº 1.247 de 06.08.1985 - Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município.

*Lei nº 2.654 de 28.12.1988 - Dispõe sobre os honorários advocatícios concedidos à Fazenda Pública Municipal, cria o centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município, institui o Fundo Orçamentário Especial e dá outras providências.

*Lei Complementar nº 05 de 11.01.93 - Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a estrutura básica e estabelece diretrizes e princípios da Administração Pública Municipal de Cuiabá, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

*Lei Complementar nº 009 de 15.12.1993 - Dispõe sobre a revisão e padronização da estrutura organizacional básica dos órgãos, que compreendem a administração pública municipal de Cuiabá, no âmbito do Poder Executivo, prevista na Lei Complementar nº de 11.01.93

*Lei Complementar nº 013 de 16.05.1994 - Cria cargos na Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.

*Decreto nº 2.981 de 25.08.1994 - Dispõe sobre a produtividade de que trata a Lei Complementar nº 13, de 16.05.1994.

*Decreto nº 3.405 de 11.09.1997 - Acrescenta artigos ao Decreto nº 2.981, de 25.08.1994, e dá outras providências.

*Decreto nº 3.503 de 29.06.1998 - Da nova redação ao Art. 18 do Decreto nº 3.405 de 11.09.1997.

*Lei Complementar nº 092 de 23.06.2003 - Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 013 de 16.05.94 e da Lei Ordinária Municipal nº 2.654 de 28.12.98 da Procuradoria Geral do Município de Cuiabá.

*Lei Complementar nº 119 de 21.12.2004 - Reorganiza o funcionamento e a estrutura básica da administração pública municipal de Cuiabá, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 



Comentários










Captcha

Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

Confira também nesta seção:
29.01.14 00h00 »  Atribuições