O procurador-geral do Município de Cuiabá, Rogério Gallo, disse na noite de terça-feira (06) durante a audiência pública que apresentou o termo de referência (projeto básico) para a licitação do transporte público que a atual administração está agindo de forma transparente e não poderá ser acusada no futuro de ser omissa. “O prefeito Mauro Mendes não poderá ser acusado de estar fazendo algo no final do seu mandato. Pelo contrário, é um edital que está sendo discutido na fase interna há 12 meses e está maduro para ser apresentado à sociedade”, disse o procurador-geral.

Gallo disse que a questão crucial não é se o edital vai ser lançado agora ou no início do próximo ano, já com o prefeito eleito Emanuel Pinheiro. “Há um principio do Direito Administrativo que é o principio da continuidade do serviço público. A administração é contínua independentemente do governo que aqui está. Então não podemos deixar de apresentar esse estudo à sociedade porque falta um mês para acabar o mandato. Temos que deixar tudo pronto para que a próxima administração não seja surpreendida. Essa modelagem corrige erros de uma licitação de 2002, temos problemas de distribuição de linhas, há litigio na Justiça entre as concessionárias e temos que corrigir isso. A cidade de Cuiabá não pode aguardar”, afirmou.

O atual contrato está em discussão na justiça devido a um recurso movido pelo Ministério Público que questiona a prorrogação do contrato. Nesse momento, segundo o procurador, o que existe é uma insegurança jurídica.  “Há um recurso pendente de julgamento no Tribunal de Justiça. Os argumentos que estão lá colocados são elementos que podem levar a um reconhecimento de nulidade dessa prorrogação no final de 2012”, argumentou.

Para o procurador, diante dessa insegurança jurídica é fundamental adotar cautela, de deixar pelo menos a licitação pronta. “Se o edital estiver apto juridicamente pode ser lançado ainda este ano. Se não estiver apto, ainda mais que sugestões apresentadas pela sociedade podem melhorar o edital, pode ficar para a próxima administração”, disse Rogério Gallo.

Termo aditivo

A atual concessão do transporte público foi licitada em 2002 e os contratos com as concessionárias foram assinados em 2003 com a emissão da ordem de serviço de 180 dias para o inicio das operações. Efetivamente, os contratos começaram a vigorar em junho de 2004 com prazo de dez anos, com dois períodos de 5 anos. Ao final dos primeiros cinco anos, em 2009, deveria haver uma avaliação dos serviços para que o contrato fosse prorrogado por mais cinco anos, e isso ocorreu com a assinatura de um termo aditivo prorrogando o contrato para seu segundo e último ciclo para até junho de 2014.

Em 30 de dezembro de 2012 foi assinado o segundo termo aditivo que prorrogaria o contrato por mais cinco anos a partir do seu término em junho de 2014 indo até 2019. “Houve um processo administrativo que reconheceu que as concessionárias teriam um crédito de 70 milhões de reais e, como o município não poderia fazer o pagamento em dinheiro, se resolveu no final de 2012 fazer a prorrogação do contrato por um período de mais cinco anos”, explicou o procurador geral Rogério Gallo, que revelou que a atual administração foi surpreendida com esta situação quando assumiu o governo em 2013.

Segundo Rogério Gallo, visto que esta última prorrogação não estava dentro do prazo contratual, o Ministério Público Estadual (MPE) propôs um recurso de apelação contra a homologação daquele acordo que foi firmado no final de 2012. “O MP entende que não haveria a possibilidade de fazer essa prorrogação, pois existem algumas nulidades aventadas nesse recurso”, disse o procurador-geral. “Já houve as contrarrazões de todas as partes e até o final do ano ou no inicio do próximo ano o recurso deve subir para o Tribunal de Justiça que irá julgar, o que deve ocorrer ainda no primeiro semestre de 2017”, acrescentou.

“Nós não podemos ter uma decisão do Tribunal de Justiça em março de 2017 e aí a futura administração do prefeito Emanuel Pinheiro ser surpreendida com uma decisão de rescindir os contratos e ter que fazer uma contratação emergencial sem que a atual administração deixe uma licitação pronta para ser realizada ou mesmo já em curso o lançamento de seu edital. Uma licitação dessa demanda no mínimo 180 dias e envolve a discussão com a sociedade, com a Câmara de Vereadores”, disse Rogério Gallo.

Evolução urbana e viária

Os estudos, que começaram no final de 2015 e se estenderam agora em 2016, foram apresentados durante a audiência pública realizada no auditório da Secretaria Municipal de Educação e que reuniu mais de 70 pessoas representantes dos mais diversos segmentos da sociedade. A apresentação do projeto feita pela Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) foi dividida em três partes distintas mais o tempo destinado às perguntas e sugestões apresentadas durante a audiência.

 Além do aspecto jurídico apresentado pelo procurador-geral, o assessor técnico da Semob o engenheiro Enodes Ferreira fez uma explanação sobre o sistema de transporte coletivo da capital. Ele falou sobre as mudanças ocorridas a partir da década de 70 em função das novas tecnologias, com a evolução urbana e o sistema viário, a partir da abertura de vias importantes,  como as avenidas Beira Rio, a Archimedes Pereira Lima (Estrada do Moinho) e a antiga Avenida dos Trabalhadores (atual Dante de Oliveira).

Reestruturação das linhas

O engenheiro Arlindo Fernandes, contratado pela prefeitura como consultor técnico para a elaboração dos estudos, juntamente com a equipe técnica da prefeitura, destacou em sua apresentação que o modelo apresentado prevê de imediato a reestruturação de parte das linhas. Conforme o projeto, na região Sul (Pedra 90), por exemplo, a linha 721 passaria a operar a partir do CAIC Pedra 90. Também seria criada a linha 723, que deverá operar do ECO Trevo Tijucal ao centro. A linha 609 seria desmembrada com a criação da linha 609-B, que sairia do Parque Cuiabá ao centro.

“Num horizonte de dois a três anos deve ser implantado um projeto estruturante do transporte coletivo que implica em criar os corredores principais de grandes eixos, como na Avenida Fernando Corrêa da Costa”, acrescentou o consultor. Os estudos preveem também a integração da rede com o VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), permitindo a integração ônibus/VLT. “Sendo retomado o projeto do VLT, deve existir uma transição, a construção de um diálogo com a rede atual e uma rede reformulada com um meio de transporte novo”, afirmou.

O edital, que será formatado e pode incluir as sugestões apresentadas durante a audiência, prevê um prazo inicial de concessão de 20 anos, podendo ser prorrogado por até 10 anos. As empresas poderão participar da licitação nacional de forma individual ou em consórcio. Estarão em disputa três lotes de serviços: Lote A (44 linhas com 214 veículos), Lote B (31 linhas com 168 veículos) e Lote C (21 linhas com 31 veículos). Cada licitante poderá apresentar proposta para apenas um lote.

O investimento no início deve ser de R$ 102 milhões e mais R$ 397 milhões ao longo do contrato. A outorga a ser paga a prefeitura será mensal e corresponderá ao produto da quantidade de ônibus de sua frota operacional pelo valor unitário proposto, atualizado monetariamente na forma do contrato de concessão. Os valores da outorga serão aplicados pelo município no Sistema Integrado de Transporte (SIT) e também para bancar a gratuidade.

Avaliação da qualidade

Um dos principais pontos constantes no projeto que embasa a nova licitação do transporte coletivo de Cuiabá é que as novas concessionárias serão constantemente avaliadas e terão que atingir metas em relação ao desempenho. O estudo prevê um sistema de avaliação de qualidade dos serviços. Para isso serão estabelecidos indicadores para se verificar se as metas estão sendo atingidas.

Conforme o contrato, além do fornecimento de ônibus novos, zero quilômetro (com 50% do total da frota com ar condicionado), as concessionárias deverão instalar 700 novos abrigos nos primeiros cinco anos; implantar o Sistema de Monitoramento e Controle Operacional (SCO) para saber o posicionamento dos veículos; e fazer a manutenção, conservação, limpeza e segurança dos terminais de integração CPA I e CPA III, além da limpeza e conservação dos abrigos em pontos de parada.

Também estará garantido o serviço gratuito de acesso à internet (WI-FI) e os ônibus serão monitorados por meio de quatro câmeras: três delas instaladas no interior do veículo e uma do lado externo, que permitirá a filmagem de todo o percurso, sendo útil para buscar explicações em caso de algum acidente, O Sistema de Bilhetagem Eletrônica será mantido.

Para a secretária em exercício de Mobilidade Urbana, Ana Regina Feuerharmal, o projeto, que vem sendo construído desde 2015, tem uma base legal sólida para promover uma licitação bastante fundamentada. “A licitação com base em um novo contrato nos dá mais solidez nos requisitos de qualidade, para que se cobre padrões de qualidade compatíveis com os tempos atuais. Existe uma defasagem grande porque o contrato em vigor foi iniciado em 2002, época em que muitos recursos tecnológicos não existiam”, afirmou.

Dentre os lideres comunitários que participaram da audiência estava o presidente da Associação dos Moradores do Bairro Osmar Cabral, Clementino de Jesus, mais conhecido como Gasolina. “De acordo com o que eu vi, esse edital se for implantado da forma que está sendo apresentado vai ser muito importante para a comunidade, pois vai fazer com que as empresas cumpram com suas obrigações. O transporte está precisando de nova licitação e o prefeito Mauro Mendes está deixando um bom legado para Cuiabá, para a população”, reconheceu.

Dentre os participantes da audiência pública estavam o secretário de Fazenda de Cuiabá, Pascoal Santullo Neto; o diretor de Transporte da Semob, Leopoldino Queiroz; o diretor de Trânsito da Semob, Gustavo Albino; o vereador Allan Kardec; o presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), Alexandre Bustamante; e também dois dos candidatos que participaram das eleições para prefeito em outubro, Renato Santtana (Rede) e o procurador Mauro (PSOL).