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Leis, Decretos e Publicações

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Zoneamento e Índices Urbanísticos

 

 Consulta Preliminar de Localização e Atividade.

 Consulta de Zoneamento e Índices Urbanísticos. 

 

 

 Portarias e Decretos


  Portaria 004 de 16 de abril de 2013 
  Portaria 008 de 19 de junho de 2013 

  Decreto n° 5.621 de 04 de novembro de 2014 - Esgotamento Sanitário

  Decreto n° 5.825 de 17 de Julho de 2015 - Procedimento de Análise Simplificada

 

  

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06.01.15 15h20 »  Leis, Decretos e Publicações

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