Sexta, 28 de março de 2014, 15h29
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Habitação e Regularização Fundiária / Regularização

Aprovada nova lei de regularização fundiária sustentável


Secom Cuiabá

A nova Lei de Regularização Fundiária Sustentável, proposta pela Secretaria de Cidades de Cuiabá, foi aprovada na manhã de hoje (28) em votação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico, no auditório do Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Elaborada pelos diretores de regularização fundiária da Secretaria, Erivelto Vieira e Graziele Rondon, e auxílio da procuradora de assuntos fundiários, Tatiana Monteiro, a minuta da nova lei já está sendo estudada desde março de 2013, e tem por objetivo a atualizar os instrumentos e adequar os termos elaborados de regularização fundiária, de acordo com as situações urbanísticas e fundiárias do Município.

O presidente do Conselho, Lamartine Godoy, falou dos benefícios da atualização da nova lei. “Com esse novo modelo nós teremos novos instrumentos de regularização e nos proporcionará um salto jurídico imenso na análise destas questões”, disse.

O secretário de Cidades, Suelme Evangelista, pontuou a importância de atualizar a lei, assim como ocorreu em outras Capitais. “A legislação que vigora desde 1984 sobre o tema está defasada e sabemos da complexidade do assunto. É importante que a lei passe por uma atualização, já que outras cidades também passaram por esse processo”, destacou.

Desde novembro, o Conselho Municipal de Desenvolvimento, composto por arquitetos da UFMT, CAU-MT, Femab, Ucam, Siduscon-MT, OAB-MT e Creci se reuniu pelo menos quatro vezes para finalizar a nova Lei de Regularização Fundiária Sustentável. A apresentação ao grupo foi uma proposta da Prefeitura de Cuiabá para incluir o setor no debate e proporcionar transparência ao trâmite.

 

Uma vez aprovado pelo Conselho, a minuta da lei será encaminhada para a Secretaria de Governo, para que posteriormente seja enviada para aprovação na Câmara de Vereadores de Cuiabá.

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