Quarta, 10 de julho de 2013, 17h58
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Governo

Prefeitura encaminha mensagem que regulamenta o acesso à informação


O prefeito Mauro Mendes vai encaminhar para a Câmara de Vereadores a Mensagem nº 49/2013 que trata da regulamentação do acesso às informações da administração municipal.

A proposta cria mecanismos claros e efetivos para garantir o acesso à informação pública e, também, estabelece critérios para a proteção das informações pessoais e sigilosas.

Entre os mecanismos de acesso à informação está a criação do Portal Transparência, que já está no ar no site da prefeitura (www.cuiaba.mt.gov.br) e é a ferramenta de pesquisa dos processos administrativos e para que os cidadãos possam ter acesso aos conteúdos detalhados da administração.

Também será criado o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que estará vinculado a Ouvidoria Geral, além da realização de audiências e consultas públicas.

“A garantia do direito de acesso a informações públicas como regra geral é um dos grandes mecanismos da consolidação dos regimes democráticos. O acesso à informação pública, além de indispensável ao exercício da cidadania, constitui um dos mais fortes instrumentos de combate à corrupção”, afirma Mauro Mendes, para quem o projeto é mais uma das medidas de sua gestão que tem o objetivo de promover a ética e a transparência no serviço público.

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