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Prefeitura de Cuiabá disponibiliza Ementário das Leis Municipais de 1948 até 2011


Otmar Oliveira - Secom Cuiabá

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A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) de Cuiabá acaba de lançar a edição revisada e atualizada do Ementário da Legislação Municipal - 1948 a 2011. O documento organiza e disponibiliza para a sociedade todas as leis municipais já promulgadas na capital entre os anos de 1948 até 2011.

O documento está organizado por assunto, o qual apresenta a ementa de acordo com o ato legal e ordenados segundo os numerosos assuntos de que tratam: doação, permuta, desapropriação de áreas; denominação de próprios públicos; datas comemorativas; criação e extinção de órgãos; gerenciamento urbano; tributos; orçamento; etc.

O ementário é importante instrumento para todos os segmentos da sociedade cuiabana, no sentido de facilitar a consulta à legislação municipal existente.

A SMDU também está disponibilizando a edição 2010-2011 do Ementário da Legislação Municipal (volume XVI), que atualiza, sistematiza o arcabouço legal de normas existentes do Município de Cuiabá, referente aos anos citados, no formato de Ementário e ainda, classifica-o de acordo com o assunto a que estes se referem.

O trabalho de compilação da legislação municipal teve início no começo da década de 1990, a partir da necessidade de conhecer a base legal do município para a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, de 1992, pelo então IPDU (Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano).

“A vida na sociedade contemporânea precisa de providências que garantam o seu equilíbrio e isto demanda um adequado planejamento que deve ser efetivado por meio de normas jurídicas que encarnam a representação do interesse popular nas mais diferentes áreas de ação, seja no aspecto: social, tributário, saúde, administrativo, habitação, esporte, lazer, econômico, ambiental, etc., promovendo desta forma, uma sadia qualidade de vida e o bem-estar social para toda a coletividade”, justifica a equipe da SMDU.

O Ementário da Legislação Municipal tem duplo aspecto, por um lado reflete o espírito democrático dos legisladores incumbidos da elaboração das leis, alicerce da sociedade cuiabana, e por outro, é sem dúvida, importante documento de consulta, controle e gestão municipal, colocado à disposição da sociedade, permitindo a participação popular de forma concreta e efetiva em todos os setores, garantindo uma administração participativa.

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