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Legislação

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LEGISLAÇÃO

LEI/DECRETO

REFORMA ADM.

Estabelece a estrutura básica da administração pública municipal.

 

LEI COMPLEMENTAR nº 359/2014

ESTRUTURA CGM

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município.

 

DECRETO nº 5.692/2015

REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO RETIFICADO

PORTARIA CGM nº 020/2015

PORTARIA CGM nº 021/2015

LAI FEDERAL

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88.

 

LEI nº 12.527/2011

LAI MUNICIPAL

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88.

 

LEI nº 5.715/2013

DECRETO LAI

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88.

 

DECRETO nº 5.477/2014

FICHA LIMPA

Define critérios para a nomeação e exercícios dos cargos e provimento em comissão e para a contratação de pessoal por prazo determinado no âmbito do município.

 

 

LEI nº 5.718/2013

 

SEMANA DA TRANSPARÊNCIA

Institui a Semana Municipal da Transparência e dá outras providências.

 

LEI nº 5.853/2014

ESCOLA TRANSPARENTE

Cria o selo “Escola Transparente”, a ser concedido às escolas municipais que publicarem em tempo real a prestação de contas no portal da transparência municipal.

 

 

DECRETO nº 5.503/2014

CEIS

Institui o cadastro municipal de empresas e profissionais inidôneos e suspensos.

 

LEI nº 5.748/2013

CIM

Institui o cadastro de impedidos no município.

 

LEI nº 5.710/2014



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07.02.14 10h34 »  Legislação