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Serviço de saneamento em Cuiabá será fiscalizado por agência de regulação


A Câmara de Cuiabá aprovou em sessão ordinária desta terça-feira (12-07) o projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, a qual cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Capital (AMAES - Cuiabá). O projeto deve ir ainda para sanção do prefeito.

Conforme explica o procurador geral de Cuiabá, Fernando Biral, a agência vai regularizar todo o serviço de saneamento, como controle, fiscalização, normatização e padronização. Com isso, vai garantir a prestação de serviços adequados, além de defender os interesses dos usuários e zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos.

A agência terá natureza autárquica, dotada de estrutura organizacional que contará com um conselho participativo (diretor-presidente, membros representantes dos prestadores de serviço, dos usuários e da sociedade civil organizada); diretoria-executiva (dois diretores indicados pelo prefeito); e ouvidoria.

“A prefeitura entende que deve existir uma agência para fiscalizar os serviços de forma transparente. Para isso, a agência terá toda uma estrutura e autonomia financeira, funcional e administrativa”, disse o procurador.

O prazo para regularizar atribuições de cada cargo, que estão sendo criados e implantados de forma definitiva, será de 120 dias a partir da sanção do prefeito.

Segundo Biral, a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) continuará prestando os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Cuiabá. No entanto, o projeto deixa à disposição do executivo a escolha da melhor forma de gerenciar esses serviços.

 

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