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Prefeitura ingressa com Mandado de Segurança para retirar Cuiabá do Cadin gerado pela Câmara



A prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município, ingressará com Mandado de Segurança na Justiça para retirar o município do Cadastro de Inadimplentes do Governo do Federal (Cadin) devido a débitos não honrados pela Câmara de Vereadores com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

 

A medida, como explica o Procurador Geral Rogério Gallo, se justifica na independência e autonomia financeira dos poderes, uma vez que os recursos da Câmara de Vereadores, embora repassados pelo Poder Executivo, são geridos exclusivamente pelo Poder Legislativo, que deve responder integralmente por seus atos de gestão.

 

De acordo com ofício encaminhado nesta quinta (21) pelo presidente da Câmara, os débitos do legislativo com o INSS somam R$ 1.678.528,22. No documento, o presidente do legislativo pediu sub-rogação (pagamento) do débito pelo município, e o posterior desconto nos repasses do duodécimo dos próximos 12 meses.

 

A proposta foi recusada pelo Executivo, tendo em vista que, caso acatada, os repasses à Câmara ultrapassariam o limite deste ano, que não podem ultrapassar 4,5% das receitas tributárias efetivamente executadas pelo município no ano de 2012.

 

De janeiro a novembro deste ano a prefeitura de Cuiabá efetuou rigorosamente em dia todos os repasses de duodécimo à Câmara de Vereadores, totalizando o valor de R$ 29.283.256,11. O último repasse do ano será feito até o dia 20 de dezembro, no valor de R$ 2.477.973,17, mesmo valor pago no último dia 18.

 

O ingresso do mandado de segurança visa impedir o bloqueio dos repasses voluntários de recursos federais e estaduais para o município de Cuiabá.

 

Somente de cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a Prefeitura de Cuiabá já recebeu este ano, de janeiro a 21 de novembro, o valor de R$ 102.479.229,00. Ainda faltam mais um repasse em novembro e três outros em dezembro.


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