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Prefeitura de Cuiabá assina termo de cooperação técnica com a Corregedoria de Justiça e Defensoria Pública


Foto: Walter Machado - Secom/PMC

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A Prefeitura de Cuiabá, a Corregedoria de Justiça de Mato Grosso e a Defensoria Pública do Estado assinam, no dia 13 de abril, o Termo de Cooperação Técnica para regularização fundiária na capital. Nesta terça-feira, o prefeito Francisco Galindo reuniu-se com o corregedor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Marcio Vidal, e com representantes da Defensoria, para traçar as diretrizes do acordo.

Os três órgãos e mais o Ministério Público Estadual (MPE) irão trabalhar em conjunto, buscando uma solução para o grave problema de regularização fundiária de Cuiabá. O Termo de Cooperação prevê a elaboração e a implementação de projetos em parceria visando dsnar e/ou diminuir o problema.

De acordo com a Defensoria Pública do Estado, Cuiabá possui, atualmente, cerca de 287 bairros, sendo que 32% deles estão em situação irregular. Isto significa que, as famílias que vivem em 90 bairros do município convivem com a insegurança, sem o título do imóvel em que habitam. Com a participação de todos os representantes do Judiciário e mais o MPE, é possível resolver a questão de forma mais rápida e ágil, ficando livres das ações judiciais que muitas vezes envolvem processos de regularização fundiária.

Sem a regularização fundiária, a Prefeitura fica praticamente impossibilitada de promover benfeitorias nos bairros, proporcionar os serviços essenciais, assim como promover a regularização para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O Termo de Cooperação Técnica prevê que, inicialmente, o projeto será implantado em dois bairros, São Francisco (na região do Coxipó) e Altos da Boa Vista (saída para Chapada dos Guimarães), que serão protótipos. Mas, a intenção é que, ao longo do tempo, todos os bairros sejam contemplados.

Além de garantir o direito à propriedade de pessoas que vivem em imóveis há anos, mas que não têm o título de proprietário, o Termo tem o objetivo de proteger e preservar o meio ambiente. Para tanto, a parceria conta com a participação do Juizado do Meio Ambiente (Juvan). Um das metas da regularização será a recuperação de áreas degradadas e de APPs (Área de Preservação Permanente). “A regularização fundiária é o restabelecimento da dignidade do ser humano. Não se pode falar em cidadania, sem segurança de moradia. Este é um projeto que nos traz muito ânimo”, declarou o juiz de Direito da Vara do Meio Ambiente, José Zuquim Nogueira. 

Parte das comunidades que se encontram irregulares cresceu as margens dos córregos que formam as 27 microbacias de Cuiabá. Nestes locais, as APPs foram praticamente destruídas. São pessoas que, além de estarem irregulares em relação à propriedade do imóvel, também vivem em área de risco.

O prefeito Francisco Galindo explicou que, a Prefeitura de Cuiabá já está buscando retirar dos locais as famílias que vivem em áreas de risco, dando-lhes novas moradias. São 5.200 famílias vivendo nesta situação na capital. A meta da Prefeitura para 2011 é promover recolocação de 1.200 famílias.

Galindo elogiou a iniciativa da Defensoria Pública do Estado em elaborar o Termo de Cooperação e a participação da Corregedoria de Justiça neste processo. Ele disse que a regulação fundiária é uma prioridade da prefeitura, que recebe o projeto “não de portas abertas, mas de portas escancaradas”. “É um grave problema que atinge Cuiabá e que só vamos resolver desta forma, com a união e a participação de todos. Nós vamos assinar este termo com muito orgulho”, frisou o prefeito.

Uma das determinações do prefeito dada à equipe da prefeitura foi à busca da eliminação do pagamento de taxas municipais para as pessoas que estarão inseridas no programa de regularização fundiária.

No dia 13 de abril, será apresentado o cronograma de ações a serem desenvolvidas a partir da assinatura do Termo de Cooperação. “O encontro de hoje foi apenas o primeiro de uma série. A Corregedoria está sensível a este problema, que Cuiabá enfrenta, e vamos buscar nos organizar para encontrarmos a solução”, disse o corregedor Geral de Justiça, desembargador Marcio Vidal.

A reunião foi realizada na Corregedoria de Justiça, na sede do TJMT. Além do prefeito, representaram a prefeitura o secretário de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, Lécio Monteiro da Silva Costa, o presidente da Agência Municipal de Habitação, João Emanuel Moreira Lima, e o procurador Geral do Município, Fernando Biral.

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