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Leis Municipais visam ordenar o desenvolvimento urbano de Cuiabá


Cuiabá ganhou este ano três novas leis que visam a melhorar o desenvolvimento urbano da capital: Lei sobre a Ocupação e Urbanização do Solo; Lei sobre a Hierarquização Viária do Município; e a Lei que cria os Distritos do Aguaçu, Nova Esperança e Sucuri.  As novas Leis, aprovadas pela Câmara Municipal em maio, possibilitam que Cuiabá seja melhor planejada e tenha um desenvolvimento ordenado, algo que não aconteceu nos 292 anos de vida da capital.

A Lei nº 232 de Ocupação e Urbanização do Solo Urbano no Município de Cuiabá e todos os seus desdobramentos integram o Sistema Municipal de Planejamento Desenvolvimento Estratégico - SMPDE, como parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Estratégico - PDDE, conforme estabelecido no Inciso I do art. 195 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá e no art. 3º da Lei Complementar nº 150, de 29 de janeiro de 2007.

A Lei estabelece normas e diretrizes, gerais e específicas, acerca do uso e ocupação do solo no município de Cuiabá. O documento foi elaborado com a participação ativa da sociedade, por meio de audiências públicas realizadas nos últimos três anos. Entre as principais metas da nova Lei, estão:

- Atualização da legislação de acordo com o crescimento dinâmico da capital e compatibilização da Lei com o Plano Diretor Estratégico de Cuiabá do ano de 2007;

- O novo instrumento de desenvolvimento urbano possibilitará o adensamento de áreas já urbanizadas na capital e a redução de espaços vazios existentes dentro da cidade, como os inúmeros terrenos baldios;

- Proteção do entorno de todos os parques, denominada de Zona de Amortecimento. São faixas destinadas a proteger e garantir o conforto visual, a ventilação, o ruído, a radiação solar, no entorno das unidades de conservação ambiental dentro de Cuiabá;

- Promoção da Regularização Fundiária de Interesse Social: regularização fundiária de assentamentos informais e loteamentos clandestinos ou irregulares, ocupados predominantemente pela população de baixa renda;

Criação de sete novas áreas verdes ou parques, denominadas de Zonas de Interesse Ambiental. São elas: Cabeceira do Córrego da Prainha, Campo do Bode, Córrego Fundo,  Parque do Rio Coxipó, Foz do Rio Coxipó, Lagoa do Distrito Industrial e Parque das Águas Nascentes.

Hierarquização Viária

Já a Lei de Hierarquização Viária do Município de Cuiabá tem a finalidade de garantir a continuidade do sistema viário existente, inclusive nas áreas de expansão urbana de modo a ordenar o seu parcelamento. Serão criadas 96 novas vias na capital. O objetivo é promover o planejamento da cidade, através da compatibilização da circulação viária e o uso e ocupação do solo urbano e proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas.

Cuiabá é uma cidade radial, isto é, toda as grandes avenidas convergem para o centro, não há vias fazendo a ligação entre as regiões – com exceção da Miguel Sutil. Isto faz com que toda a população precise se deslocar para a área central antes de chegar aos bairros desejados. Com a Hierarquização Viária, novas avenidas serão abertas, possibilitando a ligação inter-regional. Entre as vias planejadas está a Avenida Córrego do Barbado que, margeando o conhecido córrego cuiabano, fará a integração entre as regiões do Coxipó e o CPA.
 

Criação De novos distritos

 

Cuiabá conta agora com três novos Distritos. Atendendo à antiga reivindicação dos moradores, Aguaçu, Nova Esperança (Pequizeiro) e Sucuri são, agora legalmente, Distritos de Cuiabá. A Lei também reorganiza os Distritos do Coxipó do Ouro, Nossa Senhora da Guia e Coxipó da Ponte. Com o status de distritos, as comunidades podem ter acesso a benefícios urbanos e sociais, sem a dependência do município sede.

 

O Distrito Nova Esperança, popularmente conhecido como Pequizeiro, fica ao longo da Rodovia Palmiro Paes de Barros (ligação com Santo Antônio do Leverger). Já o Aguaçu se desmembra do Distrito da Guia e ganha autonomia.  A tradicional comunidade do Sucuri, as margens do rio Cuiabá, na região Oeste, também passa a ter personalidade jurídica e a desfrutar de relativa autonomia administrativa.

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