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17 de Julho de 2011 09h00

Julio Pinheiro esclarece que Agência Reguladora não significa privatização da Sanecap

17/07/2011

Rosane Brandão/PMC

O prefeito em exercício de Cuiabá, Julio Pinheiro, esclarece à população cuiabana que não sancionou nenhuma lei sobre a privatização da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap), mas sim um Projeto de Lei criando a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES-Cuiabá).

Segundo Julio Pinheiro, a sociedade cuiabana precisa saber a verdade, pois estão tentando distorcer os fatos, fazendo com que acreditem que a Agência Reguladora significa privatização da água, fator que, de acordo com a Constituição da República, não é permitido. Apenas mantém a concessão sob a competência exclusiva dos municípios, exceto o subsolo, que pertence à União.

Outro detalhe que o prefeito em exercício faz questão de reiterar é que independente do modelo de gestão, a criação da Agência Reguladora é imprescindível para fiscalizar e disciplinar o funcionamento do sistema de água e esgoto na capital, pois terá competência para notificar, advertir, multar e suspender o contrato da concessionária dos serviços.

“A Prefeitura tem um compromisso com a sociedade, que é oferecer serviço de água e esgotamento sanitário da melhor qualidade, mas entendemos que isso só será possível a partir da criação da agência”, observa Julio Pinheiro.

Além disso, segundo informa o prefeito, independente de quem assumir a concessão para operacionalizar os serviços de água e esgotamento sanitário na Capital, o controle da tarifa, as isenções e outros benefícios permanecem sob controle da Prefeitura de Cuiabá.

Projeto de Lei - a mensagem enviada pelo Poder Executivo à Câmara de Cuiabá foi votada na última quarta-feira (13-07) no plenário da Câmara Municipal, em sessão ordinária, e aprovada por 13 votos favoráveis, um contrário e três ausências. Em seguida, foi sancionada pelo prefeito em exercício, Júlio Pinheiro. Antes de ser votado, segundo o prefeito, o projeto de lei foi discutido com organizações sociais e bases populares, inclusive com o movimento comunitário.