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Cuiabá firma compromisso com MPE sobre regularização fundiária


Com o objetivo de fomentar as discussões sobre o planejamento e organização da área metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, disposição dos resíduos sólidos e descentralização da gestão ambiental, o Ministério Público Estadual promoverá, no próximo dia 14 de dezembro, o VII Seminário Regional Ambiental “MP e Sociedade”.

Durante o seminário os prefeitos de Cuiabá, Chico Galindo, e Várzea Grande, Murilo Domingos, assinarão um Termo de Ajustamento de Conduta relacionado à regularização fundiária urbana das duas cidades. “Pretendemos iniciar os necessários debates acerca da implementação das políticas urbanas, principalmente no que concerne à reorganização da região metropolitana”, explica o titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe.

A Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, de acordo com a Lei Complementar 27/2009, é composta pela Capital, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio de Leverger. Já o entorno metropolitano é constituído pelos municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nobres, Nova Brasilândia, Planalto da Serra, Poconé e Rosário Oeste.

“Todos esses municípios deverão participar do planejamento e execução das funções públicas de interesse comum estabelecidas para a Região Metropolitana”, informou o procurador de Justiça. São consideradas funções públicas de interesse comum o desenvolvimento econômico e social; planejamento do uso e da ocupação do solo; acessibilidade e mobilidade; saneamento ambiental; preservação e conservação do meio ambiente; e desenvolvimento urbano e políticas setoriais (habitação, saúde, educação, segurança, turismo, esporte e lazer), entre outras.

PROGRAMAÇÃO: O evento acontecerá no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, no Centro Político Administrativo. A abertura está prevista para as 8h. Às 8h20, começará a palestra “Desregulação versus Segurança Ambiental'. A exposição do tema ficará a cargo do procurador do Estado, Patrick de Araújo Ayala, que atua na Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Também participarão da mesa de discussão o promotor de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda e um representante do Ibama.

Ainda no período da manhã, às 9h50, haverá uma mesa de debates sobre 'Descentralização da Gestão Ambiental'. O tema será exposto pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Cel. Alexander Torres Maia, com a participação da promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza e um representante da Superintendência de Procedimentos Administrativos da Sema.

No período vespertino, às 14h, ocorrerá o ato de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta sobre o tema 'Regularização Fundiária Urbana', com os prefeitos de Cuiabá e Várzea Grandes. O acordo extrajudicial está sendo proposto pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá e Várzea Grande.

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