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26 de Julho de 2011 17h54

Câmara recorrerá da decisão judicial que anulou Lei da Agencia reguladora

26/07/2011

Dantielle Gomes/PMC

O juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública, Cézar Francisco Bassan, deferiu na noite de segunda-feira (25-07), o pedido de liminar do vereador Lúdio Cabral (PT) contra a aprovação da Lei que criou a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES-Cuiabá). O vereador argumentou que a votação da lei desrespeitou o regimento interno da Câmara Municipal, que faltou publicidade ao ato, e ainda que a proposta só poderia ter sido votada na sessão subseqüente à apresentação do projeto, em caráter de urgência.

Segundo o procurador Geral de Cuiabá, Fernando Biral, a mesa diretora da Câmara interporá recurso a essa decisão judicial, porque o regimento interno foi respeitado, e a audiência publica que tratou do assunto foi publicada na imprensa com 30 dias de antecedência. “Tudo foi feito dentro da legalidade. A câmara vai reunir todos os documentos necessários para recorrer da decisão”. Para Biral, o que ocorreu foi um equívoco: “o juiz deu a decisão embasada somente no pedido apresentado por Lúdio; não procurou a Câmara para esclarecer o ocorrido”.  

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB), afirmou que o juiz César Bassan foi induzido ao erro pelo vereador Lúdio Cabral (PT). "Primeiro, não cabe o mandado de segurança em uma lei já aprovada e sancionada. O que caberia questionamento seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), e não um mandado de segurança. Os erros já começaram por aí", disse ele, em entrevista coletiva concedida na tarde de quarta-feira (26-07).

Na avaliação do vereador, o magistrado foi induzido ao erro pelo petista ao não solicitar informações sobre o caso, antes de proferir sua decisão liminar. "Se ele tivesse nos pedido informações, nós teríamos apresentado a defesa e explicado, ponto por ponto, sobre o que colocou erroneamente o vereador Lúdio Cabral", completou o parlamentar. Ele também garantiu que vai recorrer da decisão.