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22 de Agosto de 2011 18h01

Agência de Serviços de Água e Esgoto: Prefeito Chico Galindo envia nova mensagem à Câmara

22/08/2011

Ângela Jordão/PMC

O prefeito de Cuiabá, Chico Galindo, enviou à Câmara Municipal de Cuiabá, na tarde desta segunda-feira (22-08), uma mensagem revogando a Lei 244/2011 e estabelecendo a criação novamente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá. A Lei 244/2011, que criava a Agência, foi aprovada pela Câmara no dia 12 de julho, mas por determinação da Justiça, a sessão do Legislativo Municipal foi anulada.

Com a criação da Agência, os serviços de concessão de água e esgoto da capital voltam para o domínio do município, medida que permitirá que a prefeitura conclua o projeto de concessão dos serviços de saneamento.
 Até agora, os serviços estão sob a responsabilidade da Sanecap.

A nova mensagem estabelece uma nova composição para a Agência, acrescentando mais entidades, sendo elas: OAB-MT, CDL, CREA-MT, Ucamb (União Cuiabana das Associações de Moradores de Bairro) e Ucam (União Coxipoense das Associações de Bairro). A mensagem também melhorou o texto no artigo 6º, que detalha o que é patrimônio do município.  

Galindo explicou que, mesmo com os serviços de concessão para empresas privadas, o patrimônio continua do município, como toda a tubulação já existente, os reservatórios de água, as ETEs (Estação de Tratamento de Esgoto) e ETAs (Estação de Tratamento de Água).

“Estou cumprindo uma promessa feita, que anunciaria o envio da nova mensagem assim que isto acontecesse”, declarou Galindo. O prefeito disse que a mensagem foi enviada em caráter de urgência. “Acredito que amanhã mesmo a Câmara proceda a leitura da mensagem”.

O prefeito explicou, novamente, que nada está definido em relação a concessão dos serviços de água e esgoto. “Somente depois do estabelecimento da Agência é que começaremos as discussões sobre o assunto. Serão realizadas audiências públicas e vamos preparar um edital que prevê todas as obrigações da empresa concessionária”.