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Assessoria Jurídica

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Atendimento e orientação jurídica, emissão de parecer em processos aos munícipes.

Os documentos iniciais nos processos são:

  • Cópia do Rg e CPF;
  • Cópia da Certidão de Casamento ou óbito no caso de viuvez;
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de renda e/ou comprovante de benefício;


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29.01.14 00h00 »  Assessoria Jurídica