Segunda, 22 de outubro de 2012, 16h12
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Assistência Social e Desenvolvimento Humano

Edital 22 Anos do ECA: Projetos podem ser inscritos até o dia 30 de outubro


Até o próximo dia 30 de outubro (terça-feira), programas e projetos governamentais e não-governamentais, poderão ser inscritos para busca de apoio financeiro por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.  A ação obedece ao previsto pela Resolução 485/2012 - que aprovou Edital pelos 22 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - e que dispõe sobre os procedimentos e critérios para seleção pública de projetos a serem financiados. 

Poderão participar somente as entidades registradas e com a situação regularizada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e nos demais órgãos pertinentes, com funcionamento comprovado através de alvará de funcionamento; e que tenham projetos desenvolvidos para áreas de prevenção e enfrentamento a violência, ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes; prevenção e enfrentamento a iniciação ao uso indevido de substâncias psicoativas e álcool; prevenção e enfrentamento ao Trabalho infantil; atendimento a crianças e adolescentes sob medida de proteção (Abrigo).

Ainda conforme o Edital, é imprescindível que os programas e projetos governamentais e não-governamentais a serem apresentados estejam  em conformidade com o Plano de Ação e  Plano de Aplicação, com as Diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral à Infância e Adolescência de Cuiabá.  Os projetos deverão ser executados no ano de 2013, com no máximo 10 meses de prazo de execução.

Serviço:

Os projetos deverão ser encaminhados e protocolados no CMDCA (instalado a rua Doze de Outubro, 305 das 8h às 17h;  até o dia 30 de outubro de 2012. Contato é  (65) 3616-6739.

Clique aqui e acesse o Edital e todos os anexos inerentes à inscrição de projetos:

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