Quinta, 29 de setembro de 2011, 10h45
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Regional Norte

Prefeitura de Cuiabá promove 3ª audiência para debater edital de concessão dos serviços de água e esgoto da capital


Walter Machado/PMC

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A Prefeitura de Cuiabá realizou na noite de quarta-feira (28-9), a 3ª audiência pública para debater junto à população o edital que prevê a concessão dos serviços de água e esgoto sanitário da capital. O encontro que contou com a presença maciça das lideranças de bairros da Regional Norte do município, ocorreu no auditório da Lagoa Encantada – CPA III.

A 3ª audiência que também foi coordenada pelo procurador Geral do Município, Fernando Biral, teve a participação do presidente da Sanecap, Moisés Dias, da administradora da Regional Norte, Ana Flávia Botelho, do Chefe de Gabinete do Prefeito, Moisés Antunes, dos secretários municipais de Cultura, Luiz Poção, do de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Dilemário Alencar e da secretária Adjunta de Governo, Tânia Matos.

Assim como nas duas primeiras sessões, Biral iniciou a audiência explicando os pontos de destaque do edital com suas características, as propostas, o objeto da licitação, pontos do contrato de concessão, reajuste das tarifas e preços cobrados. Inclusive, a criação e o papel desempenhado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (AMAES).

Segundo o Procurador Geral, a grande importância das audiências é justamente levar à sociedade todas as informações detalhadas do edital para que possam levantar seus questionamentos, sanar suas dúvidas e entender todo o processo da concessão de forma clara e transparente. “Este é o momento de explorar ao máximo os trâmites desta concessão”, comenta.

Biral lembrou que, exatamente por essa transparência no processo que o modelo de edital de concessão não é fechado, sendo aberto a sugestões da população. O edital é público e está disponível na Prefeitura para consulta da população, desde 05 de setembro até o próximo dia 05 de outubro. “As audiências têm a finalidade de definir e consolidar o edital, para que ele seja oficialmente lançado”, frisa.

Dívida

A tônica da 3ª audiência pública ficou a cargo de uma temática: A dívida de R$ 70 milhões dos usuários de água de Cuiabá junto a Sanecap. O esclarecimento foi solicitado pelo presidente da Associação dos Moradores do Bairro Três Barras, Cézar Carmo. A liderança questionou se existe a possibilidade de isentar aqueles usuários da dívida, em vista de não terem pagado a conta por não contarem com o serviço de água em suas casas.

O Procurador Geral do Município, Fernando Biral, explicou que tal possibilidade não pode ser contemplada, pois a Prefeitura de Cuiabá não pode fazer renuncia de receita dentro do edital e do contrato de concessão dos serviços de saneamento de água e esgoto, somente por meio de Lei. “Isto não pode constar no contrato. Se o fizéssemos estaríamos descumprindo a Lei Federal de Responsabilidade Fiscal”, discorre.

Relevância

Biral fez questão de lembrar aos presentes da audiência, sobre os amparos legais para a concessão dos serviços discutidos, que são em Leis Federais e Municipais que permitem e regularizam a concessão dos serviços de água e esgoto. A Lei que permite a concessão é antiga, de 1997 (Lei 3.720/97), quando o Governo do Estado transferiu os serviços da antiga Sanemat (Companhia de Água e Esgoto de Mato Grosso) para a responsabilidade dos municípios. O gestor público de Cuiabá da época propôs e a Câmara de Vereadores aprovou a Lei que permite a concessão.

Entre outros detalhes apontados na explanação de Biral, foram abordados os principais pontos da proposta, tais como o prazo da concessão que será de 30 anos; bem como a empresa concessionária deverá prestar um serviço de qualidade e adequado. Sendo que serviço adequado é o que tem condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas cobradas dos usuários.

A fiscalização dos serviços prestados pela concessionária também foi destaque, e ficará sob a responsabilidade da AMAES – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – que já foi criada por meio de Lei aprovada na Câmara Municipal. A diretoria da Agência será formada por representantes da Prefeitura e de usuários do sistema, indicados por entidades como CDL, OAB-MT, Igrejas, Câmara Municipal, CREA e sindicatos.

Outro ponto exigido no edital é a universalidade do direito ao atendimento dos serviços públicos de água no prazo de três anos, e de esgoto em 10 anos. A empresa também poderá sofrer multas pelo não cumprimento de suas obrigações, assim como o contrato de concessão ser cancelado caso os serviços não estejam sendo prestados com qualidade.

Milhões

O documento ainda determina que a concessionária pagará ao município de Cuiabá - a título de outorga – o valor de aproximadamente R$ 350 milhões, que corresponde à dívida total da Sanceap- referentes à dívidas trabalhistas, tributárias, energia elétrica, Governo Estadual, ou seja, todo o passivo da sociedade de economia mista, valor este a ser apresentado quando da assinatura do contrato. Bem como, terá que investir R$ 132 milhões em obras de infraestrutura no município (valor a ser pago em 24 parcelas a partir da data da ordem de serviço).

Última chamada
 

Nesta quinta-feira (29-9), a audiência será no Memorial da Água, na Av. Presidente Marques esquina com Corsino Amarante, às 19h. Esta será a 4ª e última sessão para debater os pontos do edital e elucidar dúvidas e acatar sugestões. Quatro sessões foram promovidas nas regionais do município, contemplando assim todos os bairros e comunidades da capital. Toda a população está convidada a participar. 

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