Procuradoria Geral / 30 DE JULHO
29 de Abril de 2021 08h00
Prefeitura prorroga data de parcelamento de créditos fiscais no Mutirão de Conciliação de 2021
29/04/2021O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, determinou nesta quarta-feira (28) - o Decreto 8.418/2021 - a alteração do artigo 3º do decreto 8.241 de 04 dezembro de 2020 - que regulamenta a lei número 6.399 de 07 de junho de 2019 - sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão de Conciliação do ano de 2021, e dá outras providências.
Fica alterado o Art. 3º A adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal do Refis Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br), e, excepcionalmente, nos postos de atendimento presenciais, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial até o dia 30 de julho de 2021. O Decreto 8.418/2021 será publicado em edição de hoje (29), da Gazeta Municipal.
Confira os canais para contato:
Procuradoria Fiscal do Município:
Telefones e Whatsapp: (65) 99223-6668; (65) 98448-5830; (65) 99251-3390.
E-mail: atendimento.pfm@cuiaba.mt.gov.br
CIAC - Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte:
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E-mail: issqn@cuiaba.mt.gov.br
SEMOB - Secretaria de Mobilidade Urbana:
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