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Prefeitura conclui ações para aplicação da Lei de Acesso à Informação


O prefeito Mauro Mendes assinou decreto criando uma comissão intersetorial para implantação do novo Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura de Cuiabá, que deverão ser lançados ainda neste mês.

Para a implantação do portal, a comissão observará integralmente as regras dispostas nas Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação, além da Lei Orgânica do Município, da Lei Ordinária Municipal e do “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação”, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado para auxiliar os gestores públicos a aplicar a Lei.

Segundo o gestor municipal de Cuiabá, Alexandre Cândido de Oliveira Campos, a Lei Municipal que vai regulamentar a aplicação da Lei de Acesso à Informação na Capital já foi elaborada e está sob análise da Procuradoria-Geral do Município. Em seguida, o projeto será encaminhado à Câmara Municipal de Cuiabá para apreciação.

A ouvidora-geral do Município e coordenadora da Comissão de Transparência, Adriana Venturoso Aleixo, afirma que o Portal da Transparência da prefeitura, que já existe, será amplamente reestruturado.

“Com as alterações, serão disponibilizadas mais informações aos cidadãos e de uma forma mais simples, para facilitar o acesso e a compreensão das mesmas”, diz.

Através do novo portal, cujo link será disponibilizado no site da prefeitura, os cidadãos poderão acessar informações referentes a salários dos servidores municipais, contratos firmados com empresas, além de licitações, convênios, receitas, despesas, organogramas e lotacionograma das secretarias.

Conforme Adriana Venturoso, o Portal da Transparência e o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) atenderão à determinação do TCE, de disponibilizar informações de forma ativa e passiva.

“A disponibilização de informações através do portal é classificada como ativa, pois elas são fornecidas sem que o cidadão precise requerê-las. Já por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, a informação é repassada de forma passiva, após solicitação do cidadão”, explica.

Além da implementação das ferramentas, disponibilizadas gratuitamente pelo TCE, a prefeitura também está realizando workshops para orientar os servidores municipais sobre como disponibilizar as informações e a importância de realizar tal ação.

A Comissão de Transparência está sob coordenação de Adriana Venturoso Aleixo e é composta ainda pelo controlador-geral do Município, Marcelo Eduardo Bussiki Rondon; secretário-adjunto de Comunicação, Orlando Morais; corregedor-geral do Município, Silvano Macedo Galvão; gestor municipal, Alexandre Cândido de Oliveira Campos; gestora municipal, Lissandra de Freitas; administrador de banco de dados da Secretaria Municipal de Gestão, Marcos Cardoso da Cruz e pela assessora da Ouvidoria Geral do Município, Gildeth Costa Souza.

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