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Prefeito de Cuiabá garante celeridade na implantação do Juizado Especial de Fazenda Pública


Jocil Serra/Agência Fotos

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O prefeito de Cuiabá, Francisco Galindo, visitou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), nesta terça-feira (11-10). Na ocasião, foi apresentada a ele e ao presidente do TJ/MT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, a criação do Juizado Especial de Fazenda Pública, medida determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A data prevista para o início dos trabalhos é 05 de dezembro, e a instalação do órgão representará um marco na Justiça do Estado. Os serviços serão totalmente eletrônicos, colocando em prática o projeto-piloto - Processo Judicial Eletrônico (PJe). Uma cópia do documento com recomendações do CNJ foi entregue a Galindo.

O prefeito de Cuiabá mostrou-se, amplamente receptivo à iniciativa, e garantiu que dará encaminhamento o mais rápido possível para a demanda. “O Juizado terá todo o apoio do município para que se torne realidade e seja implantado dentro do prazo. Cuiabá também ganha com a celeridade dos processos. Garanto que teremos uma lei que contemple a recomendação do CNJ”, assinalou.

Conforme o desembargador presidente, a instalação do Juizado atende a recomendação do CNJ feita a tribunais de todo o País, para resolver de forma célere e prática as demandas judiciais de até 60 salários mínimos, que envolvem municípios e estados. Aos gestores municipais e estaduais caberá a criação de um projeto de lei, que dê poder de decisão e capacidade de negociar perante a Justiça.

“Estamos contatando os maiores clientes, que são Estado de Mato Grosso e Prefeitura de Cuiabá, para que haja entendimento da necessidade de um projeto de lei que viabilize a instalação do juizado. Se alguém bate o carro em um veículo da prefeitura, por exemplo, não precisará esperar anos para resolver. Queremos dar agilidade aos processos”, pontuou o desembargador Rubens de Oliveira.

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