O prefeito de Cuiabá, Chico Galindo, entregou ao procurador Geral de Justiça, Marcelo Ferra, o edital que permite a concessão dos serviços de água e esgoto da capital. O encontro no Ministério Público Estadual (MPE), na manhã desta segunda-feira (19/09) foi o primeiro de uma extensa agenda que o prefeito cumpre hoje, visitando as sedes dos Poderes com a finalidade de apresentar o documento.

Galindo explicou que o objetivo é dar transparência a todo processo de concessão. Faço questão de mostrar para toda a sociedade e a todos os representantes dos poderes, o que está sendo feito em relação ao serviço de água e esgoto. Tudo está sendo feito com transparência”, disse Galindo.

O procurador Marcelo Ferra contou que o edital será encaminhado a Procuradoria responsável, neste caso a Procuradoria do Patrimônio Público. Ferra explicou ainda, que o MPE analisa apenas a questão legal do edital e de todo processo de concessão, não cabendo a Procuradoria analisar questões políticas e decisões administrativas. “Cabe ao Ministério analisar a legalidade do documento. Não analisamos decisões políticas”.

Ainda hoje, o prefeito Chico Galindo fará a entrega do edital ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a Câmara Municipal:

O horário de entrega do edital pelo prefeito será:
  
11h00 – Tribunal de Contas do Estado (TCE)
 
14h00 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)
 
17h00 – Câmara Municipal de Cuiabá

Edital
 
O edital de concessão dos serviços de água e esgoto de Cuiabá está disponível no portal da Prefeitura de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br), no qual todos podem  acessar as regras determinadas pelo edital para a concessão dos serviços. O documento prevê que a concessão será feita por meio de licitação, na modalidade concorrência. Os prazos ainda não foram estipulados. 

Chico Galindo explicou que somente depois de ouvir a população sobre a concessão é que serão finalizados os prazos para a licitação. Para ouvir a opinião da população, a Prefeitura de Cuiabá promove entre os dias 26 e 29 de setembro, audiências públicas nas quatro regionais que compõem o município.

A concessão para exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário compreende a infraestrutura e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.

O mesmo vale para os serviços públicos de esgotamento sanitário, abrangendo a infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, incluindo a gestão dos sistemas organizacionais, a comercialização dos produtos e serviços envolvidos e o atendimento aos usuários.

No edital, ainda falta estipular os prazos para a licitação e início da execução do contrato.

O documento contém um anexo com a minuta do contrato de concessão, no qual está prevista a área de abrangência, as obrigações, os prazos e os serviços a serem prestados pela empresa concessionária.

Entre os principais pontos da minuta do contrato de concessão estão:

- a empresa concessionária prestar um serviço de qualidade e adequado, sendo que
serviço adequado é o que tem condições efetivas de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas cobradas dos usuários.

- o prazo da concessão será de 30 (trinta) anos;

- o direito do município de Cuiabá de fiscalizar a execução das cláusulas contratuais, alterar ou romper o contrato de acordo com o interesse público ou se os serviços prestados não estejam dentro da meta de qualidade exigida;

-  universalidade do direito ao atendimento dos serviços públicos de água e esgoto; 

- modicidade das tarifas, ou seja, a justa correlação entre os encargos da concessão e as tarifas pagas pelos usuários;

- a concessionária pagará ao município de Cuiabá - a título de outorga – o valor de R$ 350.000.000,00, dos quais compreende: o total da dívida da SANECAP, que englobam dentre outras, as dívidas trabalhistas, tributárias, energia elétrica, Governo Estadual, ou seja, todo o passivo da sociedade de economia mista, valor este a ser apresentado quando da assinatura do contrato;

- a concessionária pagará ainda R$ 132.000.000,00 que serão investidos em obras no município (este valor deverá ser pago em 24 parcelas fixas, mensais, irreajustáveis e de igual valor, sucessivas e iniciadas a partir da data da ordem de serviço).