Em cumprimento a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a Prefeitura de Cuiabá por meio da Secretaria Municipal de Planejamento irá transmitir via on line, as audiências públicas para debater a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. Os termos foram estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal pela Lei Complementar 101/00 e na Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001.

“Dessa forma estaremos contribuindo com os decretos e normativas estabelecidos pelo prefeito Emanuel Pinheiro no combate ao novo Covid-19, que dentre as principais recomendações estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) é evitar a aglomeração de pessoas. Por isso, esse fato inédito, as audiências públicas para discutir e elaborar a LDO será via intenet”, disse o secretário municipal de Planejamento, Zito Adrien.

Serão dois encontros, nos dias 19 e 21 de maio, sempre às 16 horas, onde a população poderá acompanhar e participar enviando sugestões por meio do link https://www.youtube.com/user/cuiabasecom ou pelas redes sociais da Prefeitura pelo facebook.

A LDO, que estabelece o que deve conter na Lei Orçamentária Anual (LOA), é o instrumento que faz uma primeira previsão das receitas e despesas de caráter obrigatório (com pessoal e dívidas). A principal função é definir as ações que são prioridades para o executivo no próximo ano. Além disso, o texto da lei da LDO é que define as regras de como o orçamento vai ser executado.  “A LDO é o intermediador entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua função é muito importante, pois estabelece as metas para a elaboração do orçamento”, pontuou o secretário.

Na oportunidade, o secretário ressalta que a participação da população é de extrema importância. Para tanto, esclarecimentos ou sugestões podem ser enviados pelo e-mail orcamento@cuiaba.mt.gov.br.

“A Lei de Diretrizes mostra a proposta de equilíbrio entre receita e despesa, critérios e formas de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e a avaliação de resultados, demais condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas”, concluiu Zito Adrien.