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Atribuições

- Acolher e tratar as reclamações trazidas pelos cidadãos cuiabanos que não tiveram êxito em suas solicitações;

- Receber e encaminhar sugestões trazidas por munícipes para os mais diferentes órgãos e serviços da Administração;

- Elaborar pareceres com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da máquina administrativa e com a busca da eficiência nas ações do Poder Público Municipal, e encaminhar recomendações aos gestores e agentes responsáveis por tomadas de decisões;

- Sugerir e fazer proposituras para edição e reformulação de leis, atos normativos e mudanças de procedimentos;

- Receber e apurar denúncias de irregularidades cometidas por agentes públicos, que podem resultar na exoneração de servidores que comprovadamente cometam ilícitos;

- Encaminhar casos tratados ao Ministério Público e aos órgãos da Justiça para responsabilização civil e criminal, quando cabível.



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07.02.14 11h20 »