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Tamitação Processo CRF

Tamitação Processo CRF

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
 
O recurso ao dar entrada no CRF, por sorteio é distribuído para uma das duas turmas, inicialmente ao Representante Fiscal do Município, para exarar parecer jurídico e após devolução do processo ao CRF, será distribuído ao primeiro conselheiro constante da lista de distribuição de processo da respectiva turma para relatar.

Após, relatado será devolvido à secretaria do Conselho, para agendamento do julgamento, respeitando os prazos determinados pelo Regimento, onde o Recorrente será previamente notificado da data do julgamento, via correio - AR. e/ou Página do CRF, salvo a necessidade de cumprimento de alguma diligência.



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29.01.14 00h00 »  Tamitação Processo CRF