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Histórico

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O Conselho de Recursos Fiscais é um Órgão vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito, criado pelo Decreto n° 819 de 17 de agosto de 1.983, publicado no diário Oficial de 24 de agosto de 1.983, na gestão do Prefeito Municipal, Anildo Lima Barros, como Órgão julgador de 2ª Instância de processos de natureza tributária, com a finalidade de distribuir a justiça fiscal na esfera administrativa, sendo composto por membros efetivos os quais 14 (quatorze) são titulares com igual número de suplentes, sendo que 07 (sete) representam as Secretarias Municipais e 07(sete) representam os Contribuintes.

A Presidência e a Vice Presidência deste Conselho são eleitos anualmente pelos membros do Conselho, excetuando a 1ª investidura onde os mesmos são indicados pelo Prefeito eleito, uma vez que o mandato do Conselho coincide com o mandato do Prefeito.

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29.01.14 00h00 »  Histórico

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