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A Arsec / COMPETÊNCIA

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC), é autarquia, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com função de entidade reguladora, normatizadora, de controle e fiscalização dos serviços públicos delegados do município de Cuiabá, dotada de autonomia orçamentária, financeira, técnica, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, com prazo de duração indeterminado. À Arsec  compete exercer o poder regulatório, normatizador, controlador e fiscalizador dos serviços públicos delegados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei n° 3.720/97, bem como de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, de transporte coletivo urbano, de iluminação pública, dentre outros serviços públicos delegados. 

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03.01.17 15h53 » 

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