Quinta, 30 de maio de 2019, 08h20
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Ordem Pública / DEFESA DO CONSUMIDOR

Procon Municipal participa de ação de fiscalização da PJC em postos de combustível

Novos postos de combustível foram alvos de fiscalização após recebimento de denúncias pelo Ciosp


Novos postos de combustíveis foram alvos de fiscalização, após recebimento de denúncias pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), de que os locais estariam funcionando com possíveis irregularidades nas bombas de abastecimento.

Os fiscais do Procon Municipal participaram da ação realizada no início dessa semana, em parceria com a Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Especializada do Consumidor (Decon), e o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem).

No primeiro estabelecimento vistoriado, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, bairro Araés, a equipe do Ipem fez a aferição nos doze bicos. A equipe do Procon Municipal elaborou autos de infração e de constatação em desfavor do Posto de Combustível, pois em um dos bicos foi evidenciado a vazão da bomba, causando assim prejuízo ao consumidor. Na ocasião, o bico da bomba detectada com vazão foi devidamente lacrado.

Conforme registro de medição, o ensaio metrológico aferido deu erro na vazão máxima em 20 litros de 0,60% e erro na vazão mínima em 20 litros de 0,40%. “Foi depositado menos que a quantidade paga pelo combustível. Ou seja, o abastecimento no tanque do carro é menor do que a registrada na bomba”, explicou o delegado da Decon, Antônio Carlos Araújo.

Diante dos fatos, o proprietário do posto de combustível foi encaminhado à Delegacia Especializada para prestar os devidos esclarecimentos. Nos outros dois postos não foram encontradas irregularidades.

“Ações de fiscalização são fundamentais para que cada vez mais, os estabelecimentos, independente do segmento, procurem trabalhar dentro das normas, a fim de que sejam garantidos os direitos e deveres não só dos consumidores, como também dos proprietários, se estiverem dentro das conformidades”, disse o secretário-adjunto de Defesa do Consumidor, Gustavo Costa.

O horário de funcionamento do Órgão é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo para o almoço. A sede do Procon Municipal de Cuiabá está localizada na Rua Joaquim Murtinho nº 554, bairro Centro. O telefone para contato e mais informações é o (65) 3641-6400. 

PENALIDADES - Contra o responsável pelo posto, foi instaurado inquérito para apurar crimes dentro da Lei 8.176/91 (que trata dos crimes contra a ordem econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis, no artigo 1º, que prevê as irregularidades provenientes da venda e revenda de derivado de petróleo, com pena de 1 a 5 anos), da Lei 8.137/90 (artigo 7º, Inciso 7º - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; pena é de 2 a 5 anos de detenção), e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 67 que trata da propaganda enganosa).

O proprietário ainda responderá por sanções administrativas junto aos órgãos reguladores e fiscalizadores.

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