O Procon Cuiabá notificou o Pantanal Shopping por descumprir a Lei 5.634, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais à pessoas com deficiência e seu respectivo acompanhante. A ação, que aconteceu nesta quinta-feira (23), partiu de uma série de denúncias que aconteceram nas últimas semanas, de consumidores que tiveram seu acesso livre vedado pelo estabelecimento. 

“A normativa é muito clara e garante à pessoa com deficiência o benefício em todo o território cuiabano. Este tipo de constrangimento tem se repetido frequentemente no cinema do Multiplex Pantanal e nossa equipe de fiscalização está atenta para que a irregularidade seja coibida e eliminada de forma permanente”, afirmou Gustavo Costa, secretário-adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor.

Não é a primeira vez que o descumprimento da Lei no espaço é constatado pelo órgão municipal. Em 2016 e em janeiro deste ano, o shopping foi novamente autuado e responde a outros processos anteriores que ainda estão em tramitação na justiça. 

O benefício da gratuidade é voltado para eventos com finalidade de lazer, entretenimento e informação, como feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, ginásios, estádios de futebol, entre outros. Para desfrutar do direito, é mandatório que consumidor comprove a deficiência, mediante a apresentação da carteira da entidade que o represente. 

Para o secretário-adjunto, não há desculpas para o descaso do centro de compras em relação à situação da pessoa com deficiência. “O cumprimento da Lei é indiscutível e garante um direito necessário para aqueles que já possuem sua mobilidade debilitada por alguma razão. Fazer com que esta determinação seja cumprida é garantir o princípio da humanização tão amplamente reiterado pelo prefeito Emanuel Pinheiro”, concluiu.

Após a constatação da ilegalidade, foi lavrado o Auto de Infração para o estabelecimento, que terá o prazo de 10 dias para apresentar sua defesa junto ao Procon Cuiabá. A partir deste período, o processo segue tramitando judicialmente e poderá acarretar em multas, em valor a ser definido mediante o grau da contravenção e reincidência. 

Em casos de irregularidades, o consumidor pode efetuar as denúncias na unidade do Procon municipal, pelos telefones: 151 e 156 ou através de smartphones, pelo aplicativo Procon Cuiabá, disponível nas plataformas Android e IOS.